Poder Normativo Súmulas Tst

que produza o maior número possível de resultados com o menor esforço. Ex: litisc. Ativo facultativo. H) ônus da prova: em regra o ônus da prova é de quem alega, mas há casos em que é invertido em razão do princípio da proteção. Obs: Enunciado 338 TST: é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho, sob pena de presunção relativa. I) Oralidade: a reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal, para tornar mais acessível. J)…

determinado pelo Estado. Para João de Lima Teixeira Filho (2003:1178), “a autonomia privada coletiva não se confunde com a negociação coletiva de trabalho. Esta é efeito decorrencial daquela e sua manifestação concreta. A autonomia privada coletiva é o poder social dos grupos representados autoregularem seus interesses gerais e abstratos, reconhecendo o Estado a eficácia plena dessa avenca em relação a cada integrante dessa coletividade, a par ou apesar do regramento estatal – desde…

recursal. Em relação à comissão, o candidato deve sustentar que a prescrição na hipótese é total, pois as comissões não são parcela assegurada por lei a todos os empregados OU porque se trata de ato único do empregador. Deverá indicar a OJ 175 OU Súmula 294 do TST. Em relação ao salário família, o candidato deve postular a improcedência do pedido porque a lei prevê que a idade máxima dos filhos capazes, para fins de recebimento desse benefício previdenciário, é de 14 anos – e os filhos…

na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) - Se o devedor não embarga e nem…

que a terceirização pode levar. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL A terceirização é fenômeno relativamente novo no Brasil, assumido sua estrutura e ganhando amplitude nas últimas s três décadas. Na década de 1970 a legislação incorporou um diploma normativo que tratava especificamente da terceirização, a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74). Tempos depois, a Lei n. 7.102/83, autorizou a terceirização do trabalho de vigilância bancária de forma permanente. NORMATIVIDADE JURÍDICA…

ADMISSIBILIDADE Ressalte-se ainda que o recurso em tela é tempestivo, tendo a recorrente comprovado recolhimento das custas processuais, estando as procurações constantes às folhas....., conforme IN 23 do TST. Todavia, sua matéria fora prequestionada, conforme preceitua a Súmula 297 do TST, ou seja, a matéria elucidada pela Recorrente fora previamente tratada no acórdão de folhas ___. Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza…

notificação efetuadas nos presentes autos bem como qualquer publicação a ser efetivada no Diário Oficial, sejam endereçadas exclusivamente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DA ENTREGA DO UNIFORME Requer à ré que seja determinada a entrega do uniforme em poder do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). INÉPCIA Requer o esclarecimento do que seria o reflexo das verbas no plano de saúde, consignado no pleito do item "11". DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS Requer a…

diversa de direitos. 8. SISTEMAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO: Há mais de um ângulo de classificação dos sistemas de relações de trabalho, alterando-se de acordo com o critério adotado, dentre outros os critérios políticos-econômicos e os jurídico-normativos, o primeiro partindo da concepção política que preside o sistema e o segundo das fontes formais e das normas jurídicas trabalhistas. 9. NEGOCIAÇÃO COLETIVA: É exercida pelos sindicatos de trabalhadores, patronais e empresas, através…

da Reclamante de se locupletar indevidamente à custa da 2ª Reclamada, onde a sua relação de emprego se firmou exclusivamente com a 1ª Reclamada. Senão vejamos. Nunca existiu nenhum tipo de relação de terceirização de serviços nos termos da Súmula 331 do TST, entre a 2ª e a 1ª Reclamada, o que ocorria era uma simples relação comercial conforme demonstram as notas fiscais de VENDA DE MERCADORIA emitidas pela 1ª Reclamada contra a 2ª Reclamada, onde todas elas eram venda de adesivos…

JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Conceito de Jurisdição: composição de duas palavras: jus, juris, com o significado de direito e dictio do verbo dicere, que quer dizer dicção. Dessa forma jurisdição tem portanto o sentido de “dicção do direito, consiste no poder de que todo o juiz está investido pelo Estado, de dizer o direito nos casos concretos submetidos a sua decisão.”1 Como um único juiz não pode dizer todo o direito, para todos os litigantes, em todo o território Nacional, necessário…