Poder Normativo Súmulas Tst

o qual deve ser pago com base no artigo7° XV da CF e a devida observação da súmula 172 do TST; Férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional, artigos 7° XVII da CF 142 § 5° da CLT; 13° salário com base artigo 7° VIII da CF; FGTS e multa de 40% artigos 7° III da CF, 9° § 1° do decreto n°. 99.684/90 e súmula 63 do TST; INSS nos termos do artigo 20 da lei 8.212/91 e Aviso Prévio em respeito ao texto normativo do artigo 7º XXI da CF. 2.2. Da Multa do Artigo 477 (§8º) e…

obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Orientador: Professor Fabricio Aita Ivo Porto Alegre Outubro 2014 RESUMO A aplicação da construção jurisprudencial trabalhista incorporada pela súmula 331 do TST, no que tange a responsabilidade subsidiária da administração pública, resta prejudicada; em razão de controvérsia sobre a mesma ensejar a inconstitucionalidade de norma diversa, no caso o artigo 71 da Lei nº 8.666/1993. Resta…

SÚMULAS TST SÚMULA 16 TST SUM-16 NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse…

CORPORAÇÕES Processava-se, também, a partir da época da servidão, uma alteração no próprio sistema econômico, ainda impreciso, declinando a economia doméstica e começando a aparecer os grupos profissionais. A necessidade de fugir dos campos, onde o poder dos nobres era quase absoluto, ia, por outro lado, concentrando massas de população nas cidades, principalmente naquelas que tinham conseguido manter-se livres. A identidade de profissão, com força de aproximação entre homens,…

ANO: 2.002 “........ Não se pode, portanto exigir do empregado a passagem pela comissão de conciliação prévia antes de vir a justiça do trabalho, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso ao poder Judiciário, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna . Aplicação da súmula da Jurisprudência nº 002 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Segurança que se concede” DADOS DO CONTRATO

da CLT: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. 1.3.5 – Princípio da Identidade Física do Juiz: Art. 132 CPC: S. 136 TST e S. 222 STF; Princípio da Celeridade; Determina que o juiz que colheu a prova (depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, esclarecimentos verbais do perito...) é quem deve proferir a sentença. Art. 132 do Código de…

e acordo coletivo no setor público 11.3.6 Controvérsias e competência de julgamento 11.4 Mediação e arbitragem 11.5 Greve 11.5.1 Conceito 11.5.2 Peculiaridades 11.5.3 Greve no serviço público 11.5.4 Lockout 11.6 Resumo da matéria 12. SÚMULAS DO TST QUESTÕES 1 – Direito individual do trabalho – introdução 2 – Direito individual do trabalho – contrato individual do trabalho 3 – Direitos do trabalhador na Constituição Federal de 1988 4 – Alteração, interrupção e suspensão…

trabalhista, é a forma, por exemplo, de se garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. - AÇÃO ORIGINÁRIA - Ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No TST, são ações originárias os Mandados de Segurança contra atos do Presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os Embargos opostos a suas decisões; as Ações Rescisórias, que buscam anular decisões já transitadas em julgado e os Dissídios…

mudança de entendimento (ADI 2212), foi reconhecida a validade de reclamações previstas nas constituições dos Estados. Contudo, entende o STF que os regimentos internos dos demais tribunais não podem criar a figura da reclamação, tal como ocorreu no TST, sob pena de invasão de campo reservado ao domínio da lei. Hipóteses de cabimento e de não cabimento da reclamação constitucional: A reclamação é demanda típica de fundamentação vinculada, sendo admissível nos casos de: preservação da…

suspeição ou impedimento do juiz. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. - Prazo – 5 dias – art. 880 e 884 - Citado para em 48h pagar ou garantir o juízo, tem…