Poder Normativo Súmulas Tst

perempção da Justiça Comum. Na JT a perempção ocorre quando o empregado não comparece à audiência e causa o arquivamento da ação por duas vezes seguidas, quer dizer que ele ficará 6 meses com o direito de ação suspensa, ou seja, ele fica 6 meses sem poder ajuizar ação na Justiça do Trabalho. O arquivamento extingue sem a resolução do mérito. No processo do trabalho os efeitos da propositura da ação dar-se-á com a simples distribuição da ação, e não com a citaçãO válida, como ocorre no…

lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de…

Direito do Trabalho, fundamentos sociais da atual Constituição Federal bem como com a estrutura constitucional e legal da relação de emprego. PALAVRAS-CHAVES: Terceirização; empresa interposta; tomadora do serviços; Direito do Trabalho; Súmula n.º 331 do TST. 1 Introdução Em razão da hipossuficiência do empregado em relação ao empregador, o Direito do Trabalho envolve as relações trabalhistas de princípios protecionistas tais como primazia da realidade, princípio da…

tratamentos). PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS Tendo em vista que o dano moral é um fato real e concreto, é exigida uma posição cautelosa do empregador e de seus prepostos em relação aos subordinados, pois se extrapolarem no exercício regular de seu poder disciplinar poderá causar eventuais pagamentos referentes a título de indenização por dano moral. Normalmente alguns acontecimentos, que poderiam parecer improváveis, podem resultar em despesas judiciais, em perda de tempo e em outros…

socorrer da CCP (Comissão de Conciliação Prévia art. 625-D), por entender que tal exigência é inconstitucional, eis que viola o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Seguindo o entendimento do Egrégio Tribunal do Trabalho da 2ª Região que discorre em súmula editada sob nº 02, preceituando que é faculdade do obreiro o comparecimento a CCP. MÉRITO I- DO CONTRATO DE TRABALHO Nobre Julgador trata-se de relação empregatícia estabelecida desde 19 de MAIO de 2010 que perdurou até…

Disponível: http://brunocreadodireitodotrabalho.blogspot.com/ WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Prova 2007-3 Questão 1 Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado: A) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). B) por um tribunal regional federal. C) pelo STJ. D) pelo STF. RESPOSTA: O conflito entre “juiz federal e vara do trabalho cabe ao STJ julgar”. De acordo com o Art. 105, I, “d” da CF, o conflito entre juízes vinculados a…

e soberania. Não há mais espaço para a concepção de soberania como poder único, pois seria uma desconsideração à mutabilidade do próprio conceito e formação do Estado que não é mais absoluto e único. Hoje prevalece o princípio da independência, implicando no papel de dizer a lei, aplicá-la e anulá-la, quando for o caso. O fato é que a soberania é formulada com base na cultura de cada povo, embora seja regra que este poder não se submete ao jugo de qualquer outro na capacidade de…

pagamento em dinheiro, a CLT no seu art. 458, estende ao salario, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário e outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020361-90.2014.5.04.0202 (RO) RECORRENTE: SIND TRAB IND QUIM POA CAN EST SAPSUL SLEO CACH ALV GBA RECORRIDO: VELAS KENDALL LTDA-ME…

culpa recíproca? Resposta: Caracteriza-se a culpa recíproca quando ambas as partes - empregador e empregado - colaboram para a rescisão contratual, necessitando serem os fatos concomitantes, ou seja, ocorrência simultânea das culpas. A Súmula TST nº 14 estabelece que reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso-prévio, do 13º salário e das férias proporcionais. ART. 484 CLT – Havendo culpa recíproca no ato…

RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO: SÚM. 331 TST - Regra: vínculo emprego com o tomador dos serviços (Empregador) - Exceção: vínculo emprego com o intermediador dos serviços e responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive Administração Pública pelos direitos trabalhistas dos empregados (SUM. 331,IV, TST): - Hipóteses legais de Terceirização: -Subempreitada: Art. 455 CLT (dono da obra OJ 191 SDI-I do TST: ausência de responsabilidade, salvo se for…