Poder Normativo Súmulas Tst

será de três anos). A administração será constituída livremente pelo Sindicato, mas, em face da disposição constante do inciso VIII, do art. 8º. Da CF, somente os diretores, e seus respectivos suplentes, terão garantia de emprego assegurada (Súmula 369 do TST). Podem ser compostos de categorias econômicas, profissionais e diferenciada Os artigos 511 e 570 da CLT (embora em muitos momentos não reflitam o dispositivo constitucional, que derrogou-os) fornecem o balizamento do que vem…

formais do Direito Coletivo do Trabalho: Constituição Federal, CLT, Lei 7783/89, Lei 11464/08, Lei 12353/10, entre outras leis esparsas, Convenções e Recomendações da OIT. Fontes materiais do Direito Coletivo do Trabalho: são resultado dos fatores de poder, das ações sociais dos indivíduos, dos grupos, das empresas e dos sindicatos. A fonte material seria uma ação direta que depois de revestiria numa norma jurídica. Miguel Reale faz uma crítica a essa divisão em fontes formais e…

negocio. Ele é quem melhor sabe quando os períodos concessivos esta próximos a expirar, quem sabe se tem direito pra pagar é ele. Mas isso não é absoluto, existem formas de relativização. A punição da dobra é para o descanso fora do concessivo. Súmula 81 do TST: a dobra é para os dias fora do período. “Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro” Art. 148 CLT: “ A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento…

............................................................. 499 11.5.3 Greve no Serviço Público ........................................... 502 11.5.4 Lockout ......................................................................... 503 12. SÚMULAS DO TST ......................................................................... 505 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO Sum ário: 1.1 Conceito e denominação do direito individual do trabalho -1 . 2 Divisão do direito do trabaiho…

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS (TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC), PRECEDENTES NORMATIVOS Ministro Antônio José de Barros Levenhagen Presidente Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho Vice-Presidente Ministro João Batista Brito Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro João Oreste Dalazen (Presidente) Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Hugo Carlos…

procedida regularmente por meio de licitação. Alega que o fato “benefício da mão de obra alheia” difere do fato do serviço, motivo pelo qual a CEF não pode ser responsabilizada, apenas por ter se beneficiado da mão de obra da autora. Defende que o Poder Público só pode ser responsabilizado quando sua atividade for à causa direta e imediata do dano. Articula que a sua responsabilização criaria uma cadeia causal indevida. Entende que acolhidos os pedidos da inicial, será entendido como…

pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; • Art. 102, II, a • Para julgamento de RO pelo STF nesse caso é necessário: – Que se trate de HC, HD, MS ou MI – Competência originária de STJ, TST, TSE ou STM – Ordem denegada – Art. 102, II, b Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordinário: b) o crime político; …

4.4) Princípio da Normatização Coletiva ✓ Art. 114, § 2º, CLT. ✓ Decorre do poder normativo da justiça do trabalho. ✓ Sentença normativa – exerce o poder normativo – Ex.: dissídio coletivo. 4.5) Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias ✓ As decisões interlocutórias não comportam recurso (pautado para celeridade). ✓ Art. 893, § 1º, CLT. ✓ Súmula 214, TST. 23/07/12 5) Fontes ✓ Art. 769, CLT • Fase de Conhecimento o…

estabelecida vantagem compensatória, normalmente majoração do adicional noturno. Nesse mesmo raciocínio, o STF renúncia do Sindicato a direitos de seus representados, o que extrapola os limites legais atribuído aos órgãos representantes dos empregados, ex: “TST, RR 18600-68.2003.5.17.0001, 5ª TURMA, REL. MIN. EMMANOEL PEREIRA, DEJT 14.05.2010”. Destarte, vale ressaltar que as cláusulas discutidas nas convenções e acordos coletivos devem ser observadas indubitavelmente o princípio da…