Poder Normativo Súmulas Tst

também, a indireta, como, por exemplo, a redução da jornada de trabalho, que, por consequência, reduz o salário. Menciona-se, entretanto, que essa não redução não atinge as parcelas salariais tidas como condicionadas (art. 194 da CLT, Súmula 60, 265, 291, 80 e 248 do TST), que podem até ser suprimidas. Como exemplo, cita-se o adicional de horas extras, o adicional noturno etc. A Carta Maior em seu artigos 7º, VI e 8º permite a redução salarial: Art. 7 º, VI -…

transindividuais • terceiro movimento ou onda - novo „enfoque de acesso à justiça’ • MAURO CAPPELLETTI Garth – Acesso à Justiça 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Aula 2: Súmula vinculante Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br e Bryan 2 ARTIGO 5, XXXV • “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – princípio da inafastabilidade da jurisdição – direito de ação – princípio do livre acesso ao…

SEGURANÇA 68 - EXECUÇÃO 71 - FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIREITO COLETIVO 74 - ASPECTOS FORMAIS DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLATIVAS DE TRABALHO 74 - ENQUADRAMENTO SINDICAL 75 - LIMITES DA VONTADE COLETIVA 84 - PODER NORMATIVO 86 - GREVE – ASPECTOS MATERIAIS 88 - GREVE – ASPECTOS PROCESSUAIS 89 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO DIREITO INDIVIDUAL - MATERIAL 1 DIREITO INDIVIDUAL・MATERIAL Empregado e Trabalhadores…

para relação de emprego. 2. Origem do Direito do trabalho - contexto: Revolução Industrial (séc. XVIII), Inglaterra (1688 – Revolução Gloriosa: extirpou a Monarquia Absoluta abrindo espaço para a Monarquia Parlamentar, ou seja, o poder tornou-se permeável – Parlamento eleito pela burguesia; agricultura de mercado), James Watt. - novo local: família que estava no campo foi para as cidades trabalhar nas fábricas. - doutrina econômica: liberalismo…

greve, questões atinentes às condições de trabalho. Segundo parte da doutrina, tal discussão lhe confere caráter misto. PODER NORMATIVO A intervenção da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos se faz por meio de sentenças proferidas em dissídios coletivos, que, por seu turno, diferenciam-se em dissídios de natureza econômica e jurídica. A sentença a ser elaborada pelo Poder Judiciário em dissídio coletivo, denominada sentença normativa. A sentença em dissídio coletivo produz efeito…

Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”: - Respeito à Dignidade da Pessoa Humana (art. 1o, III); “III - a dignidade da pessoa humana”; (Plano de saúde: S. 440 TST – HIV: S. 443 do TST); - Valores Sociais do Trabalho (art. 1o, IV); “IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”; - Livre Iniciativa (art. 1o, IV); Artigo 5º da CRFB: -Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

4. Mensalidade. 6. Formas de solução dos conflitos coletivos. 6.1. Auto-defesa. 6.1.1. Greve. 6.1.2. Lock out. 6.2. Auto-composição. 6.2.1. Negociação coletiva – Convenções, acordos coletivos e mediação. 6.2.2. Contrato de trabalho x Instrumento normativo. 6.2.3. Aderência das normas coletivas de contrato de trabalho. 6.3. Heterocomposição – arbitragem e jurisdição. 6.4. Dissídio coletivo. 1. Aspectos históricos Deve-se considerar que o sindicato e o movimento social que lhe é próprio,…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-106640-02.2008.5.06.0019, em que é Agravante PRINCIPAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. e Agravado FERNANDO SALES DOS SANTOS. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região denegou seguimento ao recurso…

Federal vem decidindo reiteradamente que a competência para dirimir conflitos oriundos de relação entre o Poder Público e seus servidores é da Justiça Comum (e não da Justiça do Trabalho), independentemente dequestões ligadas à submissão a prévio concurso público ou teste seletivo. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO. ADI Nº 3.395/DF-MC. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

nome da Dra. XXXXXXXXXXXX, OAB/MG – XXXXX, bem como as publicações sejam efetuadas em seu nome e as notificações enviadas para a Rua XXXXXXXX, nº: XXX, Bairro: XXXXXX, Cidade de XXXXXXX/MG, CEP XX.XXX-XXX, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427, do TST. II – DO MÉRITO Nenhum direito assiste a Reclamante no tocante aos pedidos formulados na exordial, o que será demonstrado nesta defesa e confirmado pelas provas produzidas nos momentos processuais oportunos. Desde já a…