Poder Normativo Súmulas Tst

o art. 611 da CLT, in verbis: “Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho” [2]. Acentua ARION SAYÃO ROMITA que a convenção coletiva de trabalho: “como contrato normativo, regula antecipadamente, de maneira abstrata, relações jurídicas existentes ou…

interveção de terceiro, por exemplo o Estado, na edição das normas, sem intervenção direta dos destinatários principais das regras, ex: CF/88, Medida Provisória, Lei complementar, Lei ordinária, Decretos, portariais, Sentença normativa, sentença arbitral, súmulas vinculantes do STF, direito comum. Já as fontes formais autônomas são elaboradas pelos próprios destinatários das normas, sem a interferência do agente externo, do Estado ex: CCT e ACT, costumes, (CLT art 8º). Obs.: Instrumentos…

sindicato único • Vinculação direta ou indireta da estrutura sindical ao Estado • Financiamento compulsório do sistema, mediante contribuição sindical obrigatória (imposto sindical) • Existência do poder normativo da Justiça do Trabalho ✓ LIBERDADE SINDICAL (pluralidade sindical) - O sistema de liberdade sindical plena está amparado pela Convenção 87, da OIT, que entrou em vigor aos 04 de julho de 1950, ainda não ratificada pelo…

mais: http://jus.com.br/artigos/21611/direito-ao-adicional-de-insalubridade-nas-atividades-a-ceu-aberto-com-exposicao-aos-raios-solares#ixzz2nCOTfolg RESUMO: O presente estudo visa a demonstrar o crasso equívoco perpetrado pela O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST, cujo entendimento, examinado sob um viés meramente positivista, mostra-se insustentável. Além disso, de lege lata,aponta um caminho para a superação do problema (embora, também, faça referência à necessidade de alteração da norma…

atuantes. As greves que se verificaram geraram inúmeros contratos coletivos de trabalho, com variadas normas de proteção ao trabalhador. Até então o Estado não intervém na relação de trabalho. Em 1930 ocorreu uma ruptura. Getúlio Vargas assumiu o poder, e como representante da burguesia industrial teve início uma implementação no programa de desenvolvimento industrial do país, que levou também à intervenção estatal nas relações de trabalho, de modo que em 1940 já existia uma gama…

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2010. 6.ed. p. 1273-1318 (Capítulo 5, 6 e 7 da Parte II) CAPÍTULO V PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO 1. CONCEITO Do ponto de vista sociológico, o interesse está sempre presente nas relações humanas, justificando a formação dos grupos sociais para a satisfação de suas necessidades. Quando ao interesse de determinada categoria profissional se opõe a resistência da categoria econômica…

Interposição de recurso não é reputado ato urgente – súmula 383, TST.  É direito de o advogado renunciar ao mandato, devendo neste caso comunicar a parte da renúncia do mandato, devendo, ainda, permanecer na defesa dos interesses de seu constituinte no prazo de 10 (dez) dias após a ciência do mesmo. ART. 45, CPC.  Nos termos do art. 38, CPC a procuração com cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, exigindo poderes especiais para receber…

estágio e de aprendizagem. Trabalho Voluntário. 18 Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 19 Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de…

estágio e de aprendizagem. Trabalho Voluntário. 18 Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 19 Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e…

subjetiva apenas filiados (Sumula 666 STF e PN 119 TST) Fixada pela assembléia-geral (feição democrática) Finalidade - manutenção do sistema confederativo Também é descontada em folha Valor - determinado pela assembléia-geral Distribuição de receita Ausência de previsão legal Assembléia-geral define Contribuição assistencial sede normativa - CLT, 513, e abrangência subjetiva apenas filiados (OJ 17 e PN 119 da SDC do TST) fixada em ACT ou CCT foro normativo apropriado?…