Poder Normativo Súmulas Tst

tratadas de acordo com a sua posição hierárquica, segundo a Pirâmide de Kelsen. Finalidade do Direito do Trabalho Considerando a evolução social e econômica da sociedade, é fato que as relações são pautadas pelas relações de poder. Desse modo, o empregador é possuidor do poder econômico, tanto que, conforme dispõe o artigo 2º da CLT, é ele quem assume o risco da atividade. Assim, na busca do equilíbrio da relação entre empregador e empregado, vem o Direito do Trabalho, por meio das…

que: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho – TST vem consagrando o entendimento de que o preceito constitucional que reconhece a legitimidade das convenções e acordos coletivos não limita a possibilidade de as empresas constituídas sob a natureza jurídica de sociedade anônima reduzir o…

de antiguidade (critério objetivo) e merecimento (critério subjetivo). Considerando esses parâmetros, este escrito se propõe a analisar a discussão que recai sobre a validade do quadro de carreira de que trata a CLT, uma vez que a edição da Súmula n.º 6 do TST, em seu item I, traz como essencial à validade do procedimento sua homologação junto ao Ministério do Trabalho. Para tanto, sobre o tema serão apresentadas jurisprudências, sobre as quais se discorrerá, com base em considerações…

extras laboradas durante o dia são consideradas horas extras diurnas e acrescidas do adicional de 50% pela Constituição Federal ou do adicional das normas coletivas. 2.3 ADICIONAL NOTURNO LEGISLAÇÃO Constituição Federal: Art. 7º, IX CLT: Art. 73 TST: Súmulas 60, 63, 65, 112, 140, 265 SDI-1: 97, 127, 259 2.3.1 PREVISÃO As horas laboradas em horário noturno possuem acréscimo superior. O art. 7º da Constituição Federal, sem seu Inciso IX, determina que o trabalho noturno deve ter…

recurso. (Marinoni, 2004: 701). - Requisitos a) depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); b) sentença de mérito; c) trânsito em julgado da decisão; Obs.: OJ 134 SDI-II-TST; Súm. 514 STF; Súm. 412-TST; Súm. 299-TST; 2. Mandado de Segurança É o instrumento, constitucionalmente previsto, que pode ser utilizado por pessoa, física ou jurídica, ou mesmo por ente despersonalizado com capacidade processual, objetivando a proteção…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Dia 05.08.2011 Precisa: CLT – Súmula e OJ CPC RECURSO Vem do latim “recursus” que significa repetição do que se teve anteriormente. O recurso nada mais é do que a revisão de todo o processo, verificando se houve realmente uma falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas…

vínculo jurídico. Por outro lado, o empregado afirma que não cometeu justa causa, pedindo o retorno ao emprego, sendo pagos os salários durante o período de suspensão. NORMAS LEGAIS - art. 492, 494 a 499 e 853 a 855, CLT - Súmulas 390 e 62 do TST - OJ SDI-I 364 - Súmula 403, STF O verdadeiro trabalhador estável é o servidor público. Pelo fato de manter aquele vinculo jurídico com a Administração Pública ocorre essa estabilidade. Art. 41, CF. São estáveis após três anos…

prestação – o salário deve ser fixado em proporção da natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado. Toda vez que o empregado passe a executar funções diversas da anterior para a nova qualificação, deve ser observado este princípio. O salário normativo é uma das formas, aliada ao piso salarial criado pela CF/88(art.7°, V), de se estabelecer esta proporcionalidade; 2 e)Irredutibilidade e adequação ao Custo de Vida – o salário é, a princípio, irredutível, salvo disposto em…

possam pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão decidida; para recorrer a parte deve cumprir o prazo recursal, pagar as custas e, se empregador, depositar parte do valor da condenação, nos termos da instrução nº 3 do TST. Princípios diferenciam-se de peculiaridades. Enquanto princípios são as bases orientadoras e informadoras de uma ciência, conforme exposto acima, as peculiaridades, dentro do direito, são aquilo que é próprio, específico, de determinado…

senão vejamos: Fontes heterônomas: Atos do Poder Legislativo: Constituição Leis Decreto-legislativo Atos do Poder Executivo: Medida provisória Decreto Portaria Atos do Poder Judiciário: Sentença normativa Fontes autônomas: Convenção coletiva de trabalho Acordo coletivo de trabalho Regulamento de empresa Fontes heterônomas ou estatais Fontes estatais do direito são atos normativos emanados do Poder Público, derivados do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário,…