Poder Normativo Súmulas Tst

PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e…

Álvares Penteado; Professora de Cursos de Pós-Graduação no COGEA/PUC e FGVLaw-SP; Professora no Curso de Mestrado da UNIVEM – Marília (SP). 1 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 264. Rev. TST, Brasília, vol. 75, no 3, jul/set 2009 45 DOUTRINA A última fase, (c) pós-positivista, trata, definitivamente, dos princípios como Direito. Dworkin2, defensor e precursor desta Escola, deu um golpe mortal naquelas outras…

Estado Poder Executivo: Compete ao Presidente da República a responsabilidade de chefe de poder executivo, que é auxiliado pelos ministros. O Presidente da República no Brasil acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. Tem como funcionalidade administrar a organização de Governo e Estado. Poder Legislativo: Compete a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam os Estados, da conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. O órgão do…

não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”. Tal teoria também encontra respaldo nas Súmulas nos 90, 320, 324 e 325 do Tribunal Superior do Trabalho: TST Súmula nº 90 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na

máxima dos Direitos Laborais da Nação: Da exegese dos artigos 183 e 372, ambos do CPC c/c o artigo 830 da CLT, depreende-se que o documento apresentado em cópia não autenticada é válido quando não há impugnação da parte contrária no momento oportuno (TST, RR 15.801/90.7, Ney Doyle, Ac. 2ª T., 2.145/91). 34018687 - A FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DE QUEM NÃO É PARTE E NEM RECORRENTE, NÃO GERA CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS. Dispensável a autenticação de fotocópias de documentos quando não…

considerações sobre as convenções coletivas de trabalho, principal instrumento de negociação coletiva, e seu campo de aplicação. 1. CONVENÇÕES COLETIVAS: conceito e normatização na CLT Art. 611- Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Redação dada…

análise sobre quais empregados fazem jus ao recebimento, bem como em quais proporções, e finalizaremos trazendo os entendimentos atuais sobre a correta base de cálculo do adicional supra citado. Faremos uma análise da Constituição Federal bem como das súmulas e entendimentos jurisprudenciais existentes. Palavras-chaves: adicional de insalubridade, base para cálculo, divergências. ABSTRACT This study aims to clarify, by analysis of the doctrine and jurisprudence,…

também à fragmentação sindical, na medida em que trabalhador terceirizado não se associa ao sindicato, não participa dos fóruns sindicais, ganha menos, não tem benefícios, é desqualificado e tem mais receio de perder o emprego. Por conseguinte, seu poder de barganha e negociação perante o patrão é praticamente nulo. Ainda sim, atualmente o Brasil tem, segundo a Câmara dos Deputados, cerca de 15 milhões de trabalhadores terceirizados. 2. HIPÓTESES VÁLIDAS DE TERCEIRIZAÇÃO …

SÚMULAS E OJs ORGANIZADAS POR ASSUNTO DE ACORDO COM OS QUADROS RESUMIDOS DO LIVRO “SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13

promovidas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, examinam-se as hipóteses de terceirização lícita e ilícita e os efeitos jurídicos correspondentes. A seguir, discorre-se sobre a terceirização no âmbito da Administração Pública e sobre a responsabilidade desta quanto aos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora, sob os pontos de vista publicista e trabalhista. Adiante, expõe-se a controvérsia havida entre o disposto no inciso IV da Súmula…