Poder Normativo Súmulas Tst

das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.” A CRFB/88 trouxe uma importante novidade pois, além de prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Vtb. Súmula 328, TST. 1 - CONCEITO Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o…

DEFINIÇÃO. CAMPO DE APLICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FONTES. 1) INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho é produto do capitalismo, atado à evolução histórica desse sistema, retificando-lhe distorções econômico-sociais e civilizando a importante relação de poder que sua dinâmica econômica cria no âmbito da sociedade civil, em especial no estabelecimento e na empresa. O Direito do Trabalho é, pois, produto cultural que tem seus pressupostos despontados com o processo de ruptura do sistema…

1. O presente requerimento de Amicus Curiae tem por objetivo subsidiar essa Egrégia Corte com fatos e fundamentos que apontam a constitucionalidade da terceirização das relações trabalhistas nas atividades empresarias, demonstrando que a Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Confederação Nacional do Sistema Financeiro SCS Quadra 1 Bloco H 15º andar Edifício Morro Vermelho 70399 900 Brasília DF Tel. 61 3218-5300 Fax 61 3218-5322 E-mail diretoria@consif.org.br . Trabalho

Aviso prévio é a comunicação escrita ou verbal, que uma das partes faz à outra parte, dando-lhe notícia acerca de sua intenção de resilir o contrato de trabalho (de emprego) dentro do prazo previsto em lei ou, eventualmente, em instrumento normativo coletivo. Trata-se, portanto, de aviso efetuado previamente, pela parte que, sem haver causa justa a alegar, não pretende mais continuar na relação contratual. Historicamente é possível localizar o aviso nas corporações de ofício, onde …

deve considerá-la à luz do fundamento de toda a legislação trabalhista, que mira à proteção do economicamente fraco, tal brocardo não se nos afigura no que tange à apreciação da prova, porque, no desenvolvimento do processo, máxime em face dos poderes de direção do juiz, as partes se acham em situação de igualdade e a busca da verdade (processual) deve ser rigorosamente imparcial". (g.n.). Assim, no presente feito, há que prevalecer, a tese defensória, em face da prova oral mais…

ocorrer o fato já existe um muiz ou tribunal para julgar a causa) motivação das decisões (toda decisão deve ser fundamentada sob pena de ser arbitrária - CF art. 93 IX), inafastabilidade do controle jurisdicional (veda-se a pratica de qualquer ato normativo, judicial administrativo e contratual que impeça o direito de ação). b) Princípio da conciliação: obter a paz social eliminando e diminuindo os conflitos. c) Princípio da imediatidade: O juiz deve aproximar-se das partes, extraindo…

seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento está o teor da Súmula 308 do TST que dispõe: TST Enunciado nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Prescrição Quinquenal da Ação Trabalhista I - Respeitado o biênio subsequente…

um exmplo: depósito recursal, só existe no DPT. Tais autonomias significa que embora haja uma relação com o código de processo civil, este institutos não se confundem. ------------------------------- Organização da Justiça do Trabalho Poder Judiciário é o poder autonomo e dependente dos demais, que tem como função típica julgar, ou seja, aplicar norma jurídica no caso concreto, por meio de um devido processo legal que, ao final, produzirá efeitos definitivos (coisa julgada). É…

alterações sejam consideradas lesivas aos interesses do empregado. Requisitos para essa exceção: a. Alteração de turnos de trabalho; b. Retirada da função de confiança; Exercer poderes de gestão (agir como empresa fosse sua) + 40% do salário. c. Mudança de funções; 06/03/2015 -> TEORIA DO CONGLOBAMENTO: de acordo com TST aplica-se essa teoria. A norma mais favorável deve ser vista em seu conjunto e não isoladamente. -> TEORIA DA ACUMULAÇÃO: Temos que pegar de cada instrumento…

retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ…