Poder Normativo Súmulas Tst

Gonçalves Bicalho∗∗∗ RESUMO A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O problema surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha outra norma para regular os…

1906: foi admitido expressamente pela constituição de Weimar (Alemanha) o direito de Associação. Assim nasce o sindicato, como um órgão de luta de classes. CONFLITO COLETIVO DE TRABALHO DISSIDIO COLETIVO: conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Art.114§2º da CF/88. É obrigatória a tentativa de conciliação para a propositura do dissidio coletivo. Formas de solucionar: Autotutela (autodefesa): as próprias partes fazem a defesa de seu interesses (unilateral)…

CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA 1 - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: “S. 51/TST. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico…

Categorias Econômicas. Categoria econômica: representada pelos empregadores (poder econômico = capital). Categoria profissional: representada pelos trabalhadores (força de trabalho). O poder econômico é representado pelos empregadores e os trabalhadores representam a força de trabalho (categoria profissional). Podemos então concluir que da relação “capital & trabalho”, temos de um lado o capital (constituído de capital e poder) e de outro lado os trabalhadores (que têm a força do…

consta em sua CTPS, no período de 10 de janeiro de 2004 a 20 de outubro de 2014, e no dia 15 de abril de 2014, foi eleita dirigente sindical de sua categoria, o que de acordo com a súmula 369 TST, item III, lhe da estabilidade ao seu emprego, sendo assim, Maria foi demitida irregularmente da empresa. SÚMULA Nº 369 TST. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 III- O…

caminho para a incorporação dos direitos sociais das constituições de alguns países: Constituição Mexicana (1917), Constituição Weimar (1919) e Constituição Brasileira (1934). 2.DENOMINAÇÃO - Já foi denominado como direito corporativo, direito normativo, direito sindical e hoje tem a denominação de direito coletivo do trabalho. 3.AUTONOMIA - A maioria da doutrina tem o direito coletivo do trabalho como um ramo do direito do trabalho, lhe faltam apenas o requisito de vasta…

possibilidade de compensação de horário condicionada ao ajuste coletivo, dispensada a licença. Nesse sentido publicou-se a Súmula 349 do TST. Ao prover recurso do empregado, a Turma condenou a Busscar a pagar-lhe horas extras no percentual de 50% em relação às horas destinadas à compensação do trabalho aos sábados, de acordo com a Súmula 85, item IV, do TST Com o cancelamento da súmula, prevalece o entendimento de que a regularidade da compensação de horário em atividade insalubre…

também se posicionou sobre o tema: "por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas. Para atingir este bem, este valor absorvido pelo Direito, o sistema normativo concebeu fórmula fácil que interdita, o quanto possível, tais resultados, posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos genéricos, os abstratos e atos concretos colham a todos sem especificações arbitrárias, assim…

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO – OBSERVAÇÕES A RESPEITO DO ENUNCIADO Nº 207 DA SÚMULA DO TST (referente à 2ª aula) Observação a respeito do Enunciado nº 207 da Súmula do TST: Segundo o Enunciado nº 207, TST: “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”. Todavia, o Enunciado foi cancelado: TST. SÚMULA Nº 207. (cancelada). CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI…

Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC”; 3º. “Exame de Ordem – 2ª Fase – Direito do Trabalho”, em coautoria com o Juiz do Trabalho José Carlos Lima da Motta; 4º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho”; 5º “TST PARA CONCURSOS”. Volume I – Editora Gen-Método – 1ª edição. Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ISOLAD0 DIREITO DO TRABALHO - TRT 11ª Região TEORIA E QUESTÕES FCC PROFESSORA: DEBORAH PAIVA…