Poder Normativo Súmulas Tst

Direito do Trabalho, segundo o qual não se admitem alterações do contrato que traduzam prejuízo ao empregado. 4. Poder de direção do empregador e subordinação jurídica do empregado. 5. Limites da variação contratual. a) jus variandi – Direito reconhecido ao empregador de unilateralmente impor modificações na execução do trabalho, observadas certos limites. “Poder discricionário reconhecido ao empregador, com as devidas limitações, de determinar e variar o conteúdo…

inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. Tribunal Superior do Trabalho – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília, possui jurisdição em todo o território nacional, e é composto por EXATOS 27 ministros, que devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da…

1) Jurisdição  “iuris dictio” = dizer o direito  Poder-dever outorgado ao Estado, pelos cidadãos, para dizer o direito, aplicando-o ao caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional”;  Conforme a teoria geral do…

demanda, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado que a função de vendedor, reconhecida em como a qual estava o autor investido, não configura cargo de confiança, por não haver o exercício de poderes administrativos e de gestão, sendo inaplicável a exceção do art. 62, II, da CLT. Aplica-se-lhe, portanto, a jornada fixada na sentença por consonante com a prova produzida. (...)2º§ 2ºCLT62IICLT (6781120105040751 RS…

empregado deve respeitar o piso salarial da categoria, fixado mediante negociação de sua representação sindical. http://www.sasp.org.br/piso-salarial.html2.7 ) ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO TST, Brasília, 23/11/2007: 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição Carregando... , a estabilizar as…

aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)" Desta forma requer a extinção do processo com…

aplicação de penas no contexto interempresarial (excetuada a situação do estável, conforme mencionado). Muito menos prevê mecanismos de coparticipação (e corresponsabilizção) no instante da aplicação de penalidades no âmbito empregatício. Pelo padrão normativo atual, o empregador avalia, unilateralmente, a conduta obreira e atribui a pena ao trabalhador, sem necessidade de observância de um mínimo procedimento que assegure a defesa do apenado e sem necessidade de consulta a um órgão…

ser usadas como forma de atingir o salário mínimo do empregado, pois o art. 76 da CLT exige que o mesmo seja pago integralmente pelo empregador; 2. Repercutem no 13o salário, FGTS e recolhimentos previdenciários apenas, conforme Enunciado 354 do TST; 3. A estimativa das gorjetas deve ser anotada na CTPS do empregado, conforme art. 29, §1º da CLT. 4) Denominações salariais 4.1) Impróprias Salário de contribuição: base de calculo para recolhimento junto ao INSS; Salário de…

CEP. A qualificação do reclamado deverá conter o nome completo e CPF, em se tratando de pessoa física, ou razão social e CNPJ (se pessoa jurídica), e endereço completo com CEP, já que a nossa citação inicial é feita, em regra, via postal (Súmula nº 16 TST). Assim, a qualificação das partes deverá ser feita desta forma: “‘A’, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo…

desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença…