Poder Normativo Súmulas Tst

da leitura dos instrumentos normativos de fls. 44/49 constata-se que a jornada de trabalho foi majorada sem a outorga de qualquer outra vantagem ou beneficio aos trabalhadores. Ou seja, não houve regular negociação coletiva em relação ao aumento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, vistos que esta pressupõe um mínimo de comutatividade, inexistente no caso XIV do artigo 7° da constituição federal. Acórdão regional em que se contraria a sumula n° 423 do TST, segundo a qual…

envolvendo entidade de direito público e seus respectivos servidores. Em verdade, foram suspensas quaisquer interpretações dadas ao citado inciso que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, como no caso em tela. Cabe ainda ressaltar que, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por…

Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte da essência juristrabalhista, sendo uma característica predominante neste ramo jurídico. Nas comissões, existia a figura do juiz classista, magistrado auxiliar do juiz…

elegendo-se para o seu vértice dominante a norma que mais se aproxime do caráter teleológico do ramo trabalhista. 4 - Pela hierarquia das fontes normativas, um decreto regulamentador não poderia ampliar direitos, falecendo ao Chefe do Poder Executivo poderes para alargar o comando legal regulamentado. Todavia, considerando a especificidade do Direito do Trabalho, no caso de conflito de regras jurídicas, a solução jurisprudencial tem aplicado a regra da norma mais favorável, mesmo…

Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Os Órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal: I- O Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário. Acha-se instalado na…

decisão expedida pela Seção de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST, modulando a Súmula nº 371, no sentido da inaplicabilidade deste enunciado para determinação de reintegração, é dissonante ao Princípio da Proteção no Direito do Trabalho? 2 JUSTIFICATIVA O presente estudo tem por objeto analisar os efeitos jurídicos da concessão do auxílio-doença na vigência do aviso prévio. Segundo a inteligência da Súmula nº 371 do TST, a superveniência do benefício no período de projeção do…

indicar a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (nova redação e suspensa por decisão do STF), que dizem: N. 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. N. 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da…

escopos social, político e jurídico do processo, sob a perspectiva do direito material do trabalho”. 1.1 FONTES Fontes Formais Diretas – Todos os atos e fatos que influenciam a lei trabalhista de forma direta (isto é, os atos normativos e administrativos, editados pelo poder público, e os costumes). Fontes Formais Indiretas – Fontes oriundas da doutrina e da jurisprudência. Fontes Formais de Explicitação – São as fontes integrativas do direito processual, tais como a analogia e…

477§6º, até o 10º dia da comunicação da rescisão. Diga “até o 10º dia da indenização”, não precisa dizer o dia. O que muda na hipótese é a não cobrança do saldo de salário, já que o AP foi indenizado. E FGTS sobre 13º salário, mais A.P. indenizado. Súmula 305 TST Ver anotações na apostila. II. JORNADA - Arts. 57 a 75 CLT Classificações I.1.Jornada controlada: 74§2º É a regra. ❖ Empregador com mais de 10 empregados ( Registro de ponto ( ÔNUS DO EMPREGADOR. Se ele…

......... E 2.1.6.  scola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)....................... �� 2.1.7. Conselho Superior da Justiça do Trabalho................. 2.1.8.  úmulas, precedentes normativos e orientações jurisS prudenciais............................................................... . 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho. ....................................... 2.3. Varas do Trabalho. ......................