Poder Normativo Súmulas Tst

estrutura de propriedade da empresa, mas não o contrato de trabalho. A estrutura pode ser alterada, não pode resultar em prejuízo para o empregado (nem salário reduzido) 2. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS OU DE EMERGÊNCIA (ART. 450 CLT E ENUNCIADO 159 TST). Escrivão – eventual e temporário (celetista) 2.1.. Empregados em comissão, interinamente, ou substituição eventual e temporária. 3. Destituição de cargo ou função de confiança (ART. 468§ ÚNICO CLT). 4. Readaptação profissional por…

Helena, CEP 38.402-043, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente, requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da procuradora MARIA ALICE DIAS COSTA, OAB-MG 57.987, sob pena de nulidade, nos moldes da Súmula n.º 427 do TST: “Nº 427 - INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome…

dias e não de um ano completo. No entanto o poder executivo, através da medida provisória n° 1709 (publicada em 07.08.1998), estabeleceu o parâmetro anual pleno para a compensação eliminando assim a atenuação previamente efetivada (parâmetro que se manteve em inúmeras MP subseqüentes, inclusive a MP 2.164-41, publicada em 24.08.2001). (Delgado, 2006, pág. 863). O regime de compensação semanal também adquiriu regulamentação no enunciado número 85 do TST que diz que a compensação de…

exposta ao contato frequente com agentes insalubres. Nesse passo, a Reclamante trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional. Como forma de remuneração de seu labor, a Reclamante percebia salário normativo no valor de R$ 000,00 (.x.x.x.). Ademais, a Reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 13:00h às 18:00h, com 30 minutos destinados a intervalo para refeição. No dia 00 de outubro de 0000, a…

relação econômica de trabalho (firmada com a empresa tomadora) e relação jurídica empregatícia (firmada com a empresa terceirizante). Pág. 430. 2. Quais as hipóteses lícitas de terceirização trabalhista, segundo a jurisprudência do TST? Segundo a súmula 331 do TST são situações-tipo de terceirização licita: situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; atividade de vigilância; atividade de conservação e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. 3.

categorias profissionais e econômicas é feita por meio do dissídio coletivo. 1.1 CONCEITO Dissídio Coletivo, segundo Amauri Mascaro Nascimento, “é um processo destinado à solução d conflitos coletivos de trabalho, por meio de pronunciamentos normativos, constitutivos de novas condições de trabalho, equivalentes a uma regulamentação para os grupos conflitantes. Assim, dissídios coletivos são relações jurídicas formais, geralmente da competência originária dos Tribunais, destinadas…

o governo acabou com a Proteção dos Trabalhadores. É um tempo de grande recuo das normas trabalhistas. QUADRO DE PROTEÇÃO: Brasil CHINA Data: 10 de Fevereiro de 2014. Segunda-feira. Bibliografia: CLT com súmulas e OJ Amaury Mascaro Nascimento Pedro Paulo Mannus – editora Atlas. Sérgio Pinto Martins – a professora não gosta deste livro no quarto ano, só para processo no quinto ano. Carla Romar – Esquematizado na linha do Pedro Lenza. Carla…

apresentam. É muito bonito ver como o Direito do Trabalho trata o trabalhador, já que o vê como a parte mais frágil da relação empregado-empregador , assegurando princípios, e colocando requisitos que o contrato de trabalho deve ter. ANEXOS: PROCESSO Nº TST-AIRR-15000-11.2009.5.04.0512 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/kl AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95 Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue sua responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá…

julgamento (art 895 §1 inc IV CLT). O Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho das decisões do Tribunal Regional do Trabalho proferidas em grau de Recurso Ordinário, só será admitido em caso de ofensa a Constituição Federal ou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho (art 896 §6 CLT). O Rito Sumaríssimo é de grande valia para uma rápida e eficaz prestação jurisdicional devendo ser utilizado com eficiência pelo operador do direito para que o rito possa atingir…