Poder Normativo Súmulas Tst

em condições insalubres. Sendo que o adicional pode ser em nível mínimo, médio ou máximo. Nas palavras de Alice Monteiro de Barros (1), se compreende de forma clara este conceito: O trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente (Súmula n. 47 do TST), envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por isso mesmo, ocasiona um aumento na remuneração do empregado. Em conseqüência, o trabalho nessas condições, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do…

uma função do Estado, exercida por meio do Poder Judiciário. A Jurisdição fornece os princípios (enunciados normativos), que indicam como deve ser feito o exercício da jurisdição, ou seja, como o Poder Judiciário deve realizar essa função. Princípios (constitucionais): - Investidura: as atribuições do Poder Judiciário devem ser realizadas por pessoas investidas pelo Estado no cargo de juiz, isto é, a Jurisdição é exercida pelo juiz, que em nome do Poder Judiciário (portanto, em nome do…

disposição do empregador. Art. 4º CLT - Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Súmula nº 118 do TST JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da…

No que diz respeito aos direitos do reclamante diz a suprema corte do trabalho: Súmula nº 146 do TST - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Súmula nº 212 do TST - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e…

arbitragem e mediação trabalhistas, dissidio coletivo e sua sentença normativa, comissões ou delegados intraempresariais de solução de conflitos. 3)função sociopolítica: o direito coletivo é um dos mais relevantes instrumentos de democratização de poder, no âmbito social, existente nas modernas sociedades democráticas. 4)função econômica: consiste na aptidão que tem o direito coletivo do trabalho para produzir a adequação às particularidades regionais ou históricas de regras de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO  TRT-01833-2005-134-03-00-0-RO Recorrentes: 1) REDE ELETROSOM LTDA. 2) FRANCINERO BORGES DE OLIVEIRA Recorridos: OS MESMOS EMENTA: GUELTAS - NATUREZA SALARIAL. Irrelevante o fato de as gueltas serem pagas por terceiros (fornecedores) ou eventualmente pela ré, já que isso se dava para incentivar o trabalho realizado por seu intermédio, e o que não constitui óbice à integração da verba. Tal hipótese é…

Processo do Trabalho Conceito de direito de trabalho: Fontes: EC 45/09, art. 114 CF, CLT art. 763-A O estado surgiu por volta de 1920 com finalidade de retira das mãos dos senhores feudais o poder e a riqueza acumulado, não intervinha na relação existente entre empregados e empregadores porem os conflitos já existiam. Composição obrigatória: alguns instados interviam. Ou seja, as partes deveriam chegar a um acordo. França: inicialmente a frança criou um conselho de…

O ALCANCE DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA NA FLEXIBILIZAÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNDAS, CONSIDERANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. A Autonomia privada coletiva é a possibilidade de criação de normas jurídicas trabalhistas pelos atores sociais, sindicatos, que serão aplicáveis às relações de trabalho dentro da base territorial. Assim, os sindicatos representativos das classes profissional e patronal negociam com o intuito de criarem,…

empregado)--Remuneração (salário + gorjetas) Salário quem recebe é o empregado. Denominações próprias. 1.0 - salário mínimo: art. 7º, IV/CF 2.0- salário profissional: é aquele fixado em lei , em favor de determinadas categorias profissionais. 3.0 - salário normativo ou piso normativo: é aquele fixado por decisão judicial ou em convenção coletiva. --- Salário base/básico: art. 457 pI. Denominações Impróprias: - salário contribuição: é a base salarial que vai incidir o recolhimento…

estatal) do mercado de trabalho – administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70. A partir da década de 1970 a legislação heterônoma incorporou um diploma normativo que tratava especificamente da terceirização, estendendo-a ao campo privado da economia: a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74). Tempos depois, pela Lei n. 7.102/83, autorizava-se também a terceirização do trabalho de…