Poder Normativo Súmulas Tst

essência das normas jurídicas no que concerne o aspecto das normas coletivas de trabalho possui caráter misto, posto que consubstancia o binômio contratual e normativo. O contratual abarca a autonomia da vontade das partes envolventes, onde poderá estipular clausulas que possam atender suas necessidades, ao passo que o aspecto normativo poder-se-á ser fonte forma de direito. Conforme magistério de Sergio Martins Pinto “A teoria mista procura mesclar as teorias contratualistas com as…

2) As gorjetas não integram as seguintes verbas: aviso prévio (em qualquer modalidade); adicional noturno; hora extra e descanso semanal remunerado, pois a base de cálculo para cada uma dessas verbas é apenas o salário. Sobre esse assunto, a Súmula 354 do TST diz: As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno,…

cláusulas normativas, passando pelo conceito, além da análise da Súmula 277 do TST. PALAVRAS-CHAVE: convenção coletiva de trabalho – negociação coletiva de trabalho – incorporação definitiva das cláusulas normativas benéficas aos contratos de emprego – artigo 468 da CLT – impossibilidade de retrocesso social e normas coletivas – Súmula 277 do TST. INTRODUÇÃO O Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consagrou o entendimento das normas coletivas,…

Sindical Compulsória (artigo 8º IV) - Poder Normativo da Justiça do Trabalho (artigo 114 inciso II) Natureza Jurídica do Sindicato Até a Emenda Constitucional 1/1969, o Sindicato era considerado de personalidade jurídica de Direito PÚBLICO, pois exercia função delegada pelo Estado. “Art. 166. É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas de poder público serão regulados…

devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador”. Daí resulta que o empregador não pode deixar de pagar ao empregado o salário mínimo, a pretexto de que este recebe gorjetas em montante igual ou superior. Sobre as gorjetas vide a súmula 354( integram a remuneração não só aquelas cobradas na nota como também as pagas espontaneamente pelos clientes e não servem de base de cálculo para aviso prévio, adicionais noturno, horas extras e repouso semanal remunerado)…

e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como tempo de serviço efetivo) 2º) Tempo “In Intinere” (Tempo gasto entre o domicílio do empregado e o local de trabalho) Art. 58, = §2º, CLT c/c súmula 90, TST. Requsitos: Local de difícil acesso ou local não servido de Transporte; (e) Fornecimento de condução pelo empregador. Oab.: Cobra nas questões aspectos sobre a regularidade do transporte citada pela Súmula 90, TST. -…

agência e, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT, não se submetia ao controle de jornada de trabalho, percebendo, ainda, gratificação de função superior a 40% (CLT, art. 62, parágrafo único). Neste sentido, inclusive, o posicionamento contido na Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, tendo a reclamante ocupado cargo de confiança, carece de amparo legal o pagamento de horas extraordinárias, devendo ser julgado improcedente o pedido, assim como o de seus reflexos,…

deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. 3) Assim ocorre, em respeito ao princípio da liberdade sindical, agasalhado na Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Além de não se fundar em lei, segundo a jurisprudência majoritária, trata-se de contribuição que obriga tão somente os associados ao sindicato. 4) A obrigação é uma relação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL THAYS MELO ANGELIM MANAUS – AM 2014 THAYS MELO ANGELIM A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL Trabalho Monográfico de Bacharelado apresentado à Universidade Federal…

(www.renatosaraiva.com.br). Autor e Coordenador de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 3ª edição: Revista,…