Poder Normativo Súmulas Tst

noturno “B” do curso de Direito das Faculdades Santo Agostinho. MONTES CLAROS/MG JUNHO DE 2014 1. INTRODUÇÃO O Brasil como a Austrália e a Espanha, adotou o sistema de arbitragem compulsória. Essa função é conferida a um órgão do Poder Judiciário, mais precisamente à Justiça do Trabalho. A solução dos conflitos coletivos trabalhistas, se submetida a julgamento na Justiça do Trabalho, é imposta coercitivamente às partes, quem nem sequer escolhem o árbitro. A função…

caput. Limites à liberdade sindical- Unicidade sindical – CF/88, Artigo 8º, II. Contribuição Sindical Obrigatória – CF/88, Artigo 8º, IV Poder Normativo da Justiça do Trabalho – CF/88, Artigo 114, § 2º. Autonomia sindical – Consiste na faculdade dos empregadores e trabalhadores organizarem internamente seus sindicatos com poderes de autogestão e administração, sem autorização, intervenção, interferência ou controle do Estado – CF/88-Artigo 8º,I. Unicidade Sindical…

trabalho CCT: se essa negociação coletiva render frutos. É o instrumento de caráter normativo assinado entre sindicatos representativos das categorias profissional (empregador) e econômica (empregado). As clausulas se tornam lei para todos os sindicatos patronais. Acordo coletivo de trabalho ACT: se não der frutos, não havendo acordo da maioria, porem 1ou mais empresa aceita e assina. É o instrumento de caráter normativo assinado entre 1 ou mais empresa individualizada e o sindicato…

AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: SANEPAR Recorrido: SAEMAC Autos de origem: TRT: 7783-2009-003-09-00.9 - RT CNJ: 778300-37.2009.5.09.0003 Ínclitos julgadores! A Recorrente inconformada com a decisão proferida pela 2º Turma do Colendo TST, interpôs Recurso Extraordinário na tentativa de ver a mesma reformada, sob o pretexto de haver afronta à dispositivo legal, bem como a suposta divergência jurisprudencial. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL A Reforma…

Interpretação do Direito Processual do Trabalho. 5.1 As regras de subsidariedade (CLT, art. 769 e 889) 2o ponto: Organização da Justiça do Trabalho. 1. Evolução da Justiça do Trabalho no Brasil. 2. A situação da Justiça do Trabalho no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro. 3. Tribunal Superior do Trabalho (CF, art. 111-A). 3.1 Composição e estrutura. 4. Tribunais Regionais do Trabalho (CF, art. 115). 4.1 Composição estrutura e funcionamento. 5. Juízes do Trabalho (CF, art.…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização…

independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fatos e de direito já apreciada na decisão. Em verdade como se depreende da leitura do mencionado art., a ação de cumprimento não é unicamente coletiva, uma vez que a efetivação dos direitos previstos nas sentenças ou acordos normativos pode…

Convenções da OIT ratificadas no nosso país são fontes do Direito do Trabalho. As que não forem ratificadas podem ser consideradas fontes materiais, pois influenciam o legislador. A OIT tem três instrumentos: Convenções (caráter normativo), Recomendações (não são instrumentos normativos, são indicações de parâmetros que poderiam ser observados pelos países. Assim, as recomendações sempre são fontes materiais), Resoluções (são normas internas. Não podem ser vistas como um tipo de fonte).…

24 6 – BIBLIOGRAFIA...............................................................................................................26 1 – INTRODUÇÃO Dentre as modalidades recursais que chegam à instância superior da jurisdição trabalhista – TST – o Recurso de Revista, junto com o Agravo de Instrumento, correspondem mais de 80% dos processos em trâmite junto àquela Corte. Cuida-se de recurso implementado em nosso ordenamento pela Lei n° 861/49, vindo a extinguir a coexistência de…

precipuamente conceituá-lo para sua melhor compreensão. Conforme o ilustre doutrinador Amauri Mascaro Nascimento, dissídio coletivo nada mais é que: “um processo destinado à solução de conflitos coletivos de trabalho, por meio de pronunciamentos normativos, constitutivos de novas condições de trabalho, equivalentes a uma regulamentação para os grupos conflitantes. Assim, dissídios coletivos são relações jurídicas formais, geralmente da competência originária dos Tribunais,…