Pátrio poder e poder estatal na roma das xii tábuas paternal power and state power in rome of the xii tables

PÁTRIO PODER E PODER ESTATAL NA ROMA DAS XII TÁBUAS PATERNAL POWER AND STATE POWER IN ROME OF THE XII TABLES MOISÉS ANTIQUEIRA* Resumo: O artigo procura explicitar a maneira como a Lei das XII Tábuas se encaixa a um processo de fortalecimento do poder estatal romano, nos primeiros decênios da era republicana, face à estrutura social organizada em torno das primitivas gentes, por meio da regulamentação do pátrio poder e das relações existentes no âmbito da familia na Roma daquela época. Palavras-chave: República Romana; Lei das XII Tábuas; Pátrio Poder; Poder Estatal; Propriedade. Abstract: The article tries to explain how the Law of the XII Tables inserts itself into a process of strengthening of Roman state power, in the early decades of Republican era, regarding the social structure organized around the primitive gentes, through the regulations of paternal power and of the existing relations in the context of Roman familia of that time. Keywords: Roman Republic; Law of the XII Tables; Paternal Power; State Power; Proprierty. * Doutorando e mestre em História Social pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP) Endereço eletrônico: mantiq@usp.br. Nas primeiras décadas do quinto século a.C.1 , a República romana se caracterizava, entre outras, por intermitentes crises de abastecimento de víveres, por um lado, e dissensões no interior do corpo cívico que giravam em…

dezoito anos (art. 122º, 130º CC). A incapacidade do menor também pode cessar através da emancipação, esta faz cessar a incapacidade mas não a condição de menor (arts. 133º, 1649º CC). Em Portugal a emancipação só é feita através do casamento (arts. 132º, 1601º CC). Efeitos no plano da incapacidade de gozo e de exercício O menor tem Capacidade de Gozo genérica (art. 67º CC), mas no entanto sofre algumas limitações. Limitações à Capacidade de Gozo: (1) até aos 16 anos não lhe são…

Processo: | 05B1067 | | | Nº Convencional: | JSTJ000 | Relator: | SALVADOR DA COSTA | Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL | | | Nº do Documento: | SJ200504270010677 | Data do Acordão: | 27-04-2005 | Votação: | UNANIMIDADE | Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | Processo no Tribunal Recurso: | 6163/03 | Data: | 16-11-2004 | Texto Integral: | S | Privacidade: | 1 | | | Meio Processual: | REVISTA. | Decisão: | NEGADA A REVISTA. | |…

médico informe os pais da sua condição. O mesmo pode acontecer no que respeita a toxicodependência. – 195º CP +Base XIV da Lei de Bases da Saúde. 2 – A CAPACIDADE JURÍDICA DOS MENORES NO DIREITO CIVIL 2.1 – O poder paternal e a capacidade de exercício 122º CC – Menor todo aquele com idade inferior a 18 anos 123º CC – Carecem de capacidade de exercício de direitos 124º CC + 1877º (poder paternal até maioridade ou emancipação) + 1921º (Tutela) – Essa incapacidade é suprida pelo…

da LPCJP, controlados em última análise pelos Tribunais. VIII. O modelo de protecção de menores (ou crianças e jovens, na terminologia adoptada pela LPCJP) manifesta-se em dois planos distintos: no plano da intervenção social e no plano da intervenção judiciária33. A intervenção social é levada a cabo por entidades com competência em matéria de infância e juventude e pelas comissões de protecção de crianças e jovens34. No primeiro patamar da intervenção – piramidal e subsidiária35…

para a qualificação de certo ente como pessoa como se tem feito tradicionalmente chegar-se-á à conclusão de que a personalidade é uma consequência da titularidade de direitos e obrigações. Deste modo, torna-se fácil admitir que a lei possa criar outras “pessoas jurídicas” para além das pessoas humanas. É o que sucede com pessoas colectivas. À luz desta concepção, ao aceitar a personalidade jurídica como algo construído pelo Direito, de intra-jurídico, tem a vantagem de facilitar a…

jurídica encontramos os elementos que a contituem, a saber: sujeittos, objeto, facto juridico e garantia. Sujeitos: Relação é um nexo entre dois termos: ora na vida social esses dois termos são pessoas. Assim nos surge o primeiro elemento componente da relação jurídica: os sujeitos Exemplificação: A Joana vendeu à Maria um veleiro. Estabeleceu-se, assim, entre ambas uma relação jurídica em que se distinguem os seguintes elementos: Sujeitos: Joana e Maria Objecto: Veleiro\\…

fazer passar por maior, a anulabilidade não é invocável, por ninguém !!! (art.126°CC) Poder paternal (art. 1878° CC) Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nasciturnos, e administrar os seus bens. Tutela É o meio normal de suprimento do poder paternal. (deve ser instaurada sempre que se verifique algumas das situações previstas no artigo 1921° do C.C.) ARTIGO 1921º …

absoluto de julgar e punir. Os poderes do chefe de família reapresenta-se quase inalterados em toda a antiguidade, a mulher tinha durante toda a sua vida, uma condição jurídica de menor valor, pouco diferente da condição de seus filhos. só depois da palavra de cristo que as coisas se modificaram, guiados por esse principio jesus proclamou que a autoridade paternal não era apenas estabelecida no interesse do pai, mas na dos filhos e da esposa que não era sua escrava, mas sua companheira,…

singulares ao atingirem a maioridade adquirem capacidade de exercício, que resulta do preceituado nos artigos 130º e 133º do Código Civil: Artigo 130º do Código Civil (Efeitos da maioridade) Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens. Artigo 133º do Código Civil (Efeitos da emancipação) A emancipação atribui ao menor plena capacidade de exercício de direitos,…