Poder Normativo Súmulas Tst

compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Do exposto, verifica-se que ambos os dispositivos consolidados transcritos exigem o desempenho de cargo com poderes inerente a especial fidúcia, bem como o preenchimento de requisitos remuneratórios, quais sejam, recebimento de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo na hipótese do art. 224 ou de 40%…

salário-de-benefício, salário-maternidade e salário-família (Direito Previdenciário). Salário Complessivo: expressão jurisprudencial que traduz a idéia de cumulação em um mesmo montante de distintas parcelas salariais. É rejeitado pelo direito do trabalho (TST, Súmula 91), que busca preservar a identidade singular e específica de cada parcela legal ou contratual devida e paga pelo empregador. Denominações Próprias: relação direta com a figura do pagamento de contraprestação paga ao…

Convenção coletiva de trabalho - CCT: É o instrumento (acordo) de caráter normativo assinado entre os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica. Dica: Quando os 2 sindicatos (empregados e empregadores) assinarem, é CCT. As normas assinadas na convenção são leis entre as partes, entre todos os representados. Acordo coletivo de trabalho – ACT: É o instrumento (acordo) de caráter normativo assinado entre uma ou mais empresas individualizadas e o sindicato…

haja vista que as verbas rescisórias foram discutidas no âmbito da CCP, da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral, visto que não houve ressalvas. Não cabe ao reclamante, no caso, pedir proteção no Poder Judiciário. Precedente TST, SDI-I, E- ED – RR – 15/2004-025-02-00.5. EMPREGADOR SUCESSÃO TRABALHISTA (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). Um Estado da Federação realizou concurso público para notário. Nelson, aprovado em segundo

processo negocial coletivo e deve ser submetido à intervenção do sindicato, evitando com isso a negociação informal entre o empregador e os grupos coletivos de obreiros que possivelmente estará enfraquecida no poder de negociação. O artigo 114 da Constituição Federal concede poder normativo a Justiça do Trabalho, desde que, os entes sindicais concordem com o ajuizamento do dissídio, respeitadas as condições mínimas legais de proteção ao trabalho. 3.Para o reclamente Princípio do…

coletivo, seja uma convenção coletiva de trabalho, ou por fim seja um acordo coletivo de trabalho, esses três instrumentos, por terem amplitude para toda uma categoria, diante de uma inexecução desses três procedimentos, de um desses três instrumentos normativos, sofrerá, portanto uma ação de cumprimento. Quando existe uma inércia da parte em fazer valer esses instrumentos, pode o Sindicato ou o próprio trabalhador ajuizar a ação de cumprimento. A decisão proferida em sede de um dissídio…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.42 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0000442-50.2011.5.01.0026 - RTOrd ACÓRDÃO 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A supressão ou concessão parcial do intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador implica o pagamento…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST Atualizado em 12/12/2014 Coordenado pela Comissão de Jurisprudência Elaborado e organizado por Assessoria à Comissão de Jurisprudência Subsecretaria de Divulgação Belo Horizonte Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência 2014 2014, Brasil.…

CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio – prova de novo emprego) e 330 (efqito da quitação – art. 477, da CLT) e OJ 270 e 356 TST (PDV – Efitos da quitação dos valores) - res dubia / instrumento de transação extrajudicial); 3 – Prin. da Continuidade da Relação de Emprego (212 TST – despedida / ônus da prova); 4 – Princ. da Primazia da Realidade (12 TST - CTPS); 5 – Princ. da Razoabilidade; 6 – Princ. da Boa-fé…

19/02/2003, face à integração do aviso prévio no tempo de serviço, conforme art. 487, § 1º da CLT c/c OJ 82, da SDI-I, TST. Assim, como a ação foi ajuizada no prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato (OJ – 83, da SDI-I, TST) não há prescrição total. Quanto à prescrição parcial, João pode exigir os 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (Súmula nº 308, TST), razão pela qual, no caso em exame, foi atingido pela prescrição parcial as horas extras anteriores a…