Poder Normativo Súmulas Tst

DISSÍDIOS COLETIVOS E OS LIMITES DO PODER NORMATIVO O Presente Trabalho será apresentado ao Instituto de Ensino Superior Planalto- IESPLAN, para obtenção da média da disciplina de Direito Processual do Trabalho. Professora: Celma Nunes Franco Osório. Brasília - DF, 02 de Setembro de 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------04 1.…

disso no direito do trabalho é de uma inalterabilidade legislativa. Os contratos só podem ser alterados em benefício do empregado e, ainda assim, desde que a ele não cause nenhum tipo de prejuízo (art. 468, CLT; súmula 51 e 288 do TST). Há exceções a esse princípio: súmulas 391, II e 372 do TST. - boa fé contratual - não enriquecimento ilícito Específicos: - princípio da proteção: o direito do trabalho tem como escopo de fato e de direito uma proteção ao trabalhador, eis que este é o…

ou seja, devendo as posteriores estar perfeitamente compatibilizadas com as anteriores, vejamos: • Constituição Federal; • Leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias (matéria de relevância e urgência). • Demais atos do Poder Executivo (como decretos, portarias etc.); • Acordos e convenções coletivas; • Sentença normativa. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO: • Assim como em todos os ramos do direito, além do princípio da boa fé e da…

ULTRA-ATIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: UMA VISÃO À LUZ DA SÚMULA Nº. 277 DO TST - VERSÃO PRELIMINAR1 TACIANE SILVA REIS RESUMO: Este artigo científico procura analisar a relevância da negociação coletiva que…

fontes formais do direito.” Segundo EVARISTO DE MORAES FILHO, as fontes do D.T. se dividem em Heterônomas (lei, regulamento, sentença normativa), e Autônomas ( costume, convençãoe acordo coletivo de trabalho). Chamam-se Heterônomas porque o comando normativo vem de fora das vontades das partes, seja o Estado ou o Tribunal do Trabalho. Autônomas significam que as próprios interessados estabelecem a norma a que vão submeter. FONTES HETERÔNOMAS: Constituição Lei Regulamento de lei…

pelo anexo do artigo 577 da CLT, passou a ser espontâneo, com o advento da Constituição Federal de 1988, que estabelece regras básicas no inciso II do artigo 8º. JURISPRUDÊNCIA: JURISPRUDÊNCIA: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 009 - TST Nº 9 ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inserida em 27.03.1998 O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a…

dependentes, apresentando em anexo declaração que atende aos requisitos legais. 1.2 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS De logo, justifica o chamamento do ITAÚ UNIBANCO S/A, por força do que determina o parágrafo 2º, do art. 2º da CLT e Súmula 205 do E. TST, os quais esclarecem a obrigatoriedade de configuração da primeira reclamada reclamada no pólo passivo da presente demanda em virtude de solidariedade passiva entre empresas do mesmo Grupo Econômico, uma vez que todas as…

1. REFERENCIAL TEÓRICO. 1.1. Dissídio Coletivo 1.1.1. Conceitos. 1.1.2. Classificação 1.1.3. Competência. 1.1.4. Poder normativo 1.1.4.1 Origem 09 1.1.4.2 Definição 10 1.1.4.3 Atividade jurisdicional-seus limites materiais 11 1.1.5. Condições da ação. 12 1.1.6. Ação de cumprimento. 18 CONCLUSÃO. 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 5 INTRODUÇÃO O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com

processo será remetido ao MPT para elaboração de parecer, retornando do referido órgão será concluso ao relator que caso entenda que o RO é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência predominante do respectivo Tribunal, do STF ou do TST, poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimento ao recurso, caso contrário após ter vista do processo, este será encaminhado ao revisor. Após o visto do revisor, o processo será…

artigo 7º, IV . salário-normativo . salário básico (salário-base) . salário isonômico: CLT, artigo 461 . salário equitativo: Lei 6.019/19747 . salário substituição: CLT, artigo 450 . salário supletivo: CLT, artigo 460 . salário complessivo: Súmula 91, TST c) Composição da…