Poder Normativo Súmulas Tst

COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11 3-CONCLUSÃO 12 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL…

no tópico seguinte como restará demonstrado. - DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV DO TST. O Recorrente pleiteia a aplicabilidade do item IV da Súmula n. 331 do TST, sob o argumento de ofensa a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, inclusive em face do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993. A verificação de suposta inconstitucionalidade dá-se em face de lei ou ato normativo, o que não é o caso de Súmula, cujo enunciado expressa tão-somente o entendimento…

compulsório, são administradas pelos sindicatos por meio de seus próprios instrumentos reguladores, não havendo intervenção do Ministério do Trabalho e não se submetendo às peculiaridades próprias do gênero tributos, conforme o Precedente Normativo nº 119 do TST e a Súmula 666 do STF. Conforme a CLT, em seu artigo 545, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato,…

seu destinatário principal. São aquelas que emanam do Estado, e normalmente são impostas, ou aquelas em que o Estado participa ou interfere. São elas: Constituição Federal, leis (em geral), decretos expedidos pelo Poder Executivo, sentença normativa, Tratados Internacionais, súmulas vinculantes. Princípios do Direito do Trabalho Os princípios representam a base do direito, o alicerce das normas, a base, o início, o fundamento, o núcleo da ciência jurídica. Servem de diretriz, de…

ao clássico modelo bilateral empregatício consolidado pelo Direito do Trabalho, obrigou o TST rever o caráter extremamente conservador que possuía. A princípio, a Corte Trabalhista não era a favor da terceirização, mas posteriormente, com a edição da Súmula n. 256, passou a admiti-la de forma limitada. Logo depois, por ser alvo de constantes críticas, tal súmula foi revisada, originando a Súmula n. 331 do TST, a qual passou por uma última modificação em maio de 2011, através da Resolução…

adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. - o salário não pode ser alterado sem anuência do empregado, sendo que as alterações devem ser provenientes de lei (ex.: contribuição sindical), adiantamentos ou de acordo coletivo; Obs.: Súmula 666, STF: Contribuição Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. - todo…

individual plúrimo). No dissídio coletivo postulam-se interesses abstratos de um grupo social ou uma categoria, enquanto nas ações plúrimas são pleiteados interesses concretos e individualizados. 12.2 Poder normativo da Justiça do Trabalho De acordo com Renato Saraiva, o poder normativo da Justiça do Trabalho consiste “na competência constitucionalmente assegurada aos tribunais laborais de solucionar os conflitos coletivos de trabalho, estabelecendo, por meio da denominada…

exordial. Ora, acertadamente decidiu o nobre julgado, pois não há que se falar em julgamento extra petita apenas por aplicar os devidos instrumentos normativos ao caso. Nos termos da OJ 419 do E. TST, o enquadramento sindical se realiza em função da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Assim dispõe referida orientação: TST. OJ 419. SDI-1. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.…

DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. 1. “In casu, o Regional deferiu o pleito de diferenças salariais postuladas pelos Reclamantes (engenheiros e arquitetos), considerando o paradigma de 6 salários mínimos para o labor em seis horas e 8,5 salários mínimos para o labor em oito horas, conforme comando normativo da Lei 4.950/66. 2. A tese esposada pelo Tribunal de origem guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST, segundo a qual “a estipulação do…

Súmula 666 do STF PN 119 do SDC, TST Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA 666 DO STF E PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST. Embora o Regional tenha homologado os acordos celebrados entre as partes deste dissídio, as cláusulas neles constantes e referentes às contribuições confederativas e assistenciais previam a incidência do desconto em relação a todos os empregados,…