Poder Normativo Súmulas Tst

serem essencialmente favoráveis ao trabalhador. Ex. no artigo 444 da CLT a lei permite que o contrato de trabalho seja livremente estabelecido pelas partes, desde “que não se contraponha às disposições de proteção ao trabalhador, aos contratos normativos e às decisões das autoridades administrativas...” O contrato de emprego pode ser envolver qualquer tipo de atividade, seja ela física, técnica ou intelectual. As cláusulas contratuais podem ser livremente estipuladas pelas…

da anotação da jornada de trabalho para as empresas com mais de 10 empregados, também não lhe sendo extensivo os efeitos em caso de desrespeito de tal norma, qual seja, inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos da Súmula n. 338 do c. TST. Desse modo, o ônus de provar que laborava além da jornada para a qual foi contratado é do Reclamante, pelo que nego provimento ao recurso, ante a ausência de tal comprovação. (TRT23. RO - 01199.2007.005.23.00-4. Publicado em:…

penal, civil, trabalhista, empresarial, previdenciário, etc. Direito Objetivo - Direito como conduta obrigatória. É o direito posto ou imposto pelo Estado e dirigido a todos, como regra geral de agir (norma agendi). Direito Subjetivo – faculdade ou poder que tem uma pessoa, ou seja, o que pode uma pessoa exigir da outra. Ciência do Direito – sistema de conhecimentos jurídicos. Direito Positivo – é o direito praticado nos tribunais e por eles reconhecido. É a garantia da certeza de um…

pressupostos específicos: Competência: Competência originária dos Tribunais Trabalhistas. Se o conflito restringir-se à jurisdição de um TRT este é o competente para solucioná-lo (art. 677, CLT). Se o conflito excedeu à jurisdição do TRT a competência é do TST (art. 2º, I, letra “a” da lei 7701/88). Em SP - em razão da abrangência do conflito – se em todo o estado ou na sua jurisdição, será do TRT da 2ª Reg., se na jurisdição do TRT da 15ª Reg. é deste TRT (lei 9254/96). A competência…

atividades essenciais: B) e E) I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; A) VII - telecomunicações; 6 11. Em relação ao direito de greve, consoante a jurisprudência predominante do TST e do STF: I – É cabível dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza social. II – Compete à Justiça Comum o processamento e…

anuência expressa dos empregados. Além do artigo acima, há a questão da livre associação, estampada no artigo 8, V da CF, servindo de base inclusive para solidificar o posicionamento dos Tribunais Superiores, conforme Precedente Normativo nº 119 do TST, OJ 17 da SDC e Súmula 666 do STF, a saber: Contribuições Sindicais – Inobservância de Preceitos Constitucionais. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É…

da presente ação está amparada pela Súmula n.º 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bem como o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA TRABALHISTA AO SEU EXAME. As Comissões de Conciliação Prévia constituem apenas mais um meio de solução extrajudicial de conflitos, pelo que a submissão da controvérsia trabalhista ao seu exame não consubstancia pressuposto ou condição da ação (Súmula nº 2 do E. TRT de 2ª…

inexistência de situação legitimamente autônoma, seja ex vi legis, seja convencional. b) DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PERANTE O TST Conforme recente decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, e em virtude da existência de Recurso Extraordinário pendente de julgamento perante o STF, a SBDI I do C. TST deliberou por determinar a suspensão dos processos que discutem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de…

órgãos e funções sindicais. Dinâmico são os conflitos e suas formas de solução que abrange a negociação coletiva com os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho, a greve, a arbitragem, os dissídios coletivos, o poder normativo que embora estático, está inserido na parte dinâmica, e a sentença normativa. Assim, o Direito sindical envolve tanto as fontes formais tendo como as principais a CF e a CLT como as fontes materiais que são as relações coletivas…

União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas, desde que não sejam matéria da competência das Justiças Militar ou Eleitoral. * crimes contra a organização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira 4) A que órgão do poder judiciário compete o processamento das questões relativa a acidente do trabalho? As ações de indenização por dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho; contudo, as ações…