Poder Normativo Súmulas Tst

regulamentação promovida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente, enfatiza-se a terceirização no âmbito da Administração Pública no tocante à responsabilidade pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplemento da empresa prestadora dos serviços, sob dois pontos de vista: o juslaboral e o publicista, dando maior ênfase a este último, colocando-se em evidência a controvérsia existente entre o disposto na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 e o artigo…

ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; III) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; IV) Art. 7º V) Art. 8º VI) Art. 9º VII) Art. 11 VIII) Art. 170, caput, inciso III e IV. B) Princípios específicos do Direito do Trabalho. I) Princípio da Proteção ao trabalhador Intensa…

em dobro, ou seja, 16 dias, conforme estabelece o Decreto-lei n. 2 779/69, da mesma forma, o Ministério Público também terá prazo em dobro para recorrer. A Súmula 385 do TST preceitua que caberá a parte provar a existência de feriado local ou de dia útil sem expediente forense, justificando assim a prorrogação do prazo recursal. Já a Súmula 387 estabelece que: II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-simile começa a…

visa analisar o ônus da prova, tendo como foco principal a sobrejornada na justiça especializada, verificando o entendimento de alguns doutrinadores, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Tribunal Superior do Trabalho, através de suas súmulas e, em especial o que o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula nos traz sobre o assunto na 2ª edição de sua obra “A Especificidade do Ônus da Prova no Processo do Trabalho". A Especificidade do Ônus da Prova no Processo do Trabalho:…

não se fracionam preceitos ou institutos jurídicos. Cada conjunto normativo é apreendido globalmente, considerando o mesmo universo temático; respeitada essa seleção, é o referido conjunto comparado aos demais, também globalmente apreendidos, encaminhando-se, então para a analise e determinação do conjunto normativo mais favorável” (DELGADO, 2009, L: Curso do Direito do Trabalho p. 1279). Por essa teoria, cada regime normativo é mantido na sua integralidade. Assim, a escolha da norma…

doutrinária e jurisprudencial, no sentido de ver o grupo de empresas como empregador único. A prestação de serviços a mais de uma empresa do grupo econômico, dentro de uma mesma jornada de trabalho, não cria mais de um vínculo empregatício (vide Súmula 129 do TST). 4 - ALGUMAS HIPÓTESES DE SOLIDARIEDADE PASSIVA E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONDOMÍNIO O condomínio de apartamentos é equiparado a pessoa jurídica para os efeitos da relação de emprego (Lei 4.591/64). Inobstante, na…

” RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA. No tocante ao período anterior à vigência da Lei nº 10.243/2001, não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem cada turno. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e,…

subsolo.................................................34 2.4 JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE: Posicionamento sumulado do TST......................................34 2.4.1 Súmula 444, do TST.............................................................................36 2.4.2 Fundamentos da redação da Súmula 444, do TST..............................37 2.4.3…

Faculdades integradas do tapajós Yago Castelo Branco Procedimento da ação dissidial de competência originária do TRT e TST Santarém 2015 Yago Castelo Branco 9 din 2 Pesquisa avaliativa A pesquisa apresentada tem por intuito esclarecer e expositar o seguinte tema de dissídios coletivos desde conceito ate aplicação legal, desde petição inicial ate ação de cumprimento Professora: Ana Clara Santarém 2015 O que é Dissídio: Dissídio é uma…

Art. 475, CPC e Súmula 303 do TST 5) Dulpo Grau de Jurisdição: (implícito) A recorribilidade das decisão é mitigada no PT 1º grau: juizo da causa 2º grau: juízo do recurso PS: Rito sumário… Viola??? o Súmula 303, TST 6) Publicidade dos atos processuais (e fundamentação) Exceção: Art. 155 do CPC- segredo de justiça Evitar decisões arbitrárias e despóticas 7) Princípio do acesso à justiça e inafastabilidade da prestação jurisdicional (Art. 5º, XXXV CF, Art. 625-D, CLT e S. 330 do TST).…