Poder Normativo Súmulas Tst

suas reivindicações perante o poder econômico , e defende os interesses comuns Direito Coletivo : É o segmento do direito do trabalho encarregado das relações coletivas de trabalho da organização sindical dos acordos e convenções coletivas , conflitos coletivos do trabalho e sua solução. Direito Coletivo : Ocupa-se das negociações entre sindicatos ou entre estes e as empresas bem como da estrutura e organização sindica, os instrumentos normativos correlatos , em…

sindicato tem autonomia, para fazer seus estatutos, para se auto organizar sem a interferência estatal, criar seus estatutos etc. Segundo Prof. Godinho a grande maioria dos artigos da CLT não deveriam ter sido recepcionados pela Constituição, mas o TST tem entendimento diverso, recepcionando estes artigos porque trazem um mínimo de regulamentação. A CLT na maioria dos artigos traz a interferência estatal para evitar abusos, como é o caso da limitação de 7 dirigentes sindicais com…

EXTRAS. A decisão do Tribunal Regional está assentada na premissa de que a jornada reduzida deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo, pois, exigível lei específica. Assim, a teor do que prevê a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1/TST e o anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o disposto no artigo 227 da CLT, apenas os operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia fariam jus à jornada…

DIREITO COLETIVO Conceito: É um conjunto de normas, princípios e outros institutos que tem por fim regular as “relações coletivas de trabalho”, ou seja, a organização sindical, negociação coletiva, os institutos normativos negociados, os conflitos coletivos e a forma de solução desses conflitos. Denominações: Direito sindical, direito coletivo, direito coletivo e sindical, direito social, e direito corporativo. A denominação mais correta hoje é “Direito Coletivo”. Encontram-se…

Introdução ao Estudo do Direito I Mecanismos de uniformização da jurisprudência As súmulas jurisprudências podem ser compreendida como resumos de assuntos e entendimentos dos tribunais superiores já consolidados. Isso significa dizer que os Desembargadores ou Ministros costumam decidir de formas majoritárias ou unânimes de maneiras já solidificadas e formadas em determinados sentidos. Apesar dessas decisões prevalecerem nos respectivos tribunais, suas jurisprudências (entendimentos consolidados)

COSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho aborda alguns dos mais relevantes aspectos de dissídio coletivo, quais sejam: o conceito de dissídio coletivo, sua fundamentação legal, classificação, legitimidade, vantagens e desvantagens do poder normativo da justiça do trabalho, prazos para a instauração de dissídio, vigência e extensão da sentença e recursos cabíveis. Frisa-se: todos os tópicos enumerados estão diretamente ligados a dissídio coletivo, conforme se verá ao longo desse texto.

2 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar- (Súmula n.º 386 desta Corte superior). Assim, comprovado laço entre o serviço prestado e os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, existe a relação de emprego. Cabe salientar, que o serviço prestado pelo policial militar…

contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Porém, depois de firmado o contrato, as alterações devem obedecer algumas regras específicas, previstas na Constituição, na CLT e na Jurisprudência (Súmulas). Jus variandi e o poder do empregador. Alteração do contrato: salário, função e local. Há alterações objetivas e subjetivas no contrato de trabalho. As alterações subjetivas dizem respeito aos sujeitos da relação. Em relação ao…

apenas. Ex. categoria dos bancários. Funções: caixa, gerente, gerente geral. Não existe uma categoria para cada função. A categoria profissional diferenciada independe da atividade econômica, o que será relevante é a função dos trabalhadores. O poder punitivo ao profissional e a organização da profissão pertence ao conselho representativo da profissão, como a OAB e CRM. Base territorial da categoria. Nossa Constituição Federal define que a base territorial mínima do sindicato é…

representando os empregados e outro os empregadores (era o que se chamada de representação classista). Tais órgãos antigamente pertenciam ao Poder Executivo, não tendo autonomia administrativa ou jurisdicional. Até a CF/37 a JT não era órgão do P. Judiciário. Apenas com o art. 94, V da CF/46 é que os Tribunais e Juízes do Trabalho passaram a pertencer ao Poder Judiciário da União, o que se repetiu no art. 107 da CF/67, art. 141 da EC/69, e no art. 92, IV da CF/88. Com a EC 24/99…