Poder Normativo Súmulas Tst

exemplo, o mencionado art. 7S, XXII, que se 'efere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, "igiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde...”; o art. 196, que coloca a saúde como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco…

supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES PÚBLICOS; ESTAGIÁRIOS; AUTÔNOMOS; e DIARISTAS. 3) NATUREZA JURÍDICA 1. Direito Público (Quando um dos sujeitos da relação jurídica está investido no poder de impor sua vontade ao outro que, por sua vez, se acha relegado a plano inferior e de desigualdade.); 2. Direito Privado (Quando os dois sujeitos da relação jurídica se enfrentam em igualdade de condições. Nesta situação, o Estado…

especializada para questões trabalhistas, princípios específicos, métodos próprios, etc. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES Formais > são as fontes de exteriorização, ou seja, onde são encontradas as regras trabalhistas. Ex. lei, o contrato de trabalho, súmulas vinculantes, jurisprudência1 Materiais > são fatores que incentivam o legislador a criar fontes formais (Ex. políticos, científicos, doutrinários, Lei n. 9.601/98, Lei das Domésticas). Autônomas > são oriundas dos…

que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão vale até o julgamento final da matéria. Até esta decisão, o assunto era controvertido nos tribunais e na doutrina. Ressalte-se que o TRT da 2ª Região já decidia da mesma forma, nos termos da Súmula nº 2 do Regional, que assim dispõe: “O…

coletiva (feita entre a empresa e o sindicato); (d) danos causados pelo empregado dolo = pode descontar livremente (desconto permitido); culpa = desconto só com previsão em acordo (direto entre empregador e empregado ou com o sindicato); (e) súmula 342 do TST integração em planos de saúde, odontológico, de previdência privada, etc., desde que com autorização prévia e feita por escrito pelo empregado para integrar os planos. A empresa pode colocar o plano co-participativo, por exemplo. …

Saraiva) “Intervencionismo básico do Estado”  Estado utiliza-se do seu poder-dever para garantir direitos mínimos aos trabalhadores. Direito do Trabalho  Direito Privado. Fontes: a) Materiais  Momento pré-jurídico (pressão dos trabalhadores). b) Formais: b.1- Heterônomas  formação materializada por agente externo (em geral, o Estado). Exes: CF, lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto, súmulas vinculantes, sentença arbitral e sentença normativa1.…

decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. § 3º.No recurso demonstrar a extraordinário repercussão o recorrente geral das deverá questões constitucionais…

acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 390, II do C. TST, uma vez que de acordo com o art. 173, §1º, II da CRFB/88 os empregados dessas empresas estão sujeitos ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que tange aos direitos e obrigações, civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Contudo, a motivação para a demissão de empregado da empresa de Correios e Telégrafos é obrigatória, conforme entendimento consagrado na OJ nº 247 da SDI-I, TST no item 2, pois embora…

deflagrando várias greves, período em que aparecem diversos contratos coletivos de trabalho. Nesse período, o Estado não intervém, pois estava nas mãos de uma oligarquia rural que estava acostumada ao trabalho escravo. Em 1930, sobe ao poder Getúlio Vargas, representante da burguesia, do capitalismo nacional, implementando um forte programa de desenvolvimento industrial com intervenção do Estado. Getúlio passa a produzir uma enorme quantidade de normas…

plexo de atribuições decorrentes de um cargo público. Outra modalidade é o emprego público. Sobre essa relação jurídica incide o direito do trabalho. Normalmente o empregado público é chamado de servidor celetista. A própria jurisprudência sumulada do TST se refere ao empregado público como servidor celetista. Para o professor há impropriedade técnica, pois ele é regido não apenas pela CLT, é regido pelo Direito do Trabalho, que vive o fenômeno da pluralidade das fontes. Portanto, ele…