Poder Normativo Súmulas Tst

relação de emprego, são admitidos em um caso bem específico: quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e não puder arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de seus familiares (Súmula 219, do TST). Dessa maneira, o entendimento majoritário dos Tribunais do Trabalho é o de que, nas demandas que envolvem relações de emprego, via de regra, não são devidos honorários advocatícios. Entretanto, no dia 21 de maio, foi aprovado…

UNIDADE III – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Jurisdição – etimologicamente significa dizer o direito. Ou seja, é o Poder, Dever, a Função ou Atividade do Estado de aplicar o direito material ao caso concreto para resolver o litigio. Competência: é a Medida, o Limite, o Fracionamento da Jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social. Assim, saber a competência de…

são estabelecidas normas e condições de trabalho. Desta forma, defende a maioria da doutrina que a sentença normativa, não tendo natureza condenatória, não poderá ser executada da forma convencional, devendo ter o seu cumprimento exigido perante o Poder Judiciário através de uma ação denominada "Ação de Cumprimento". Assim, não se engane, o meio próprio e eficaz para o cumprimento de uma sentença normativa ou acordo judicial é a Ação de Cumprimento. DISSÍDIO COLETIVO É a ação que…

Direito Constitucional II - 3 º Bimestre Os Poderes do Estado - Mecanismos de Controle de Constitucionalidade: - O controle de constitucionalidade manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei. - O Poder Judiciário tem a competência de afastar, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o verdadeira letra morta. - Sistemas de controle de constitucionalidade a cargo do Judiciário: - Controle Difuso ou Incidental: - É acessível

esvaziamento do prazo de estabilidade pela morosidade processual, está se converterá em indenização, referente ao recebimento dos salários e reflexos legais que teria direito durante o período de estabilidade. A Súmula do TST confirma esta afirmativa: Súmula 391 TST-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO `EXTRA PETITA- (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs…

Direito Processual do Trabalho. A CF de 1934 criou a “Justiça do Trabalho”, porém era só no papel, pois na época as leis trabalhistas eram esparsas, então a Justiça do Trabalho era vinculada ao Poder Executivo, só produzindo seus efeitos administrativamente. A Justiça do Trabalho passa a pertencer ao poder Judiciário na CF de 1946. TEORIA MONISTA: não há autonomia do D. Processual do Trabalho, porque não possui código próprio, não possui princípios próprios, sendo somente um capítulo…

serviços à tomadora, existe vínculo de emprego. Entre tomadora e empresa prestadora de serviços existe contrato civil de prestação de serviços. Importante: - Admite-se na Administração pública a terceirização. - A súmula 331 do TST trata da terceirização. Vejamos: • ASPECTOS DA SÚM. 331 DO TST: - Considera-se lícita a contratação terceirizada de: - serviços de conservação de limpeza; - serviços de vigilância (Lei 7.102/83); - serviços ligados a atividade-meio do tomador. Esclarecendo:…

por meio do pronunciamento do Poder Judiciário do Trabalho...”. Segundo o regimento interno do TST os dissídios coletivos serãoclassificados como: a) De natureza econômica – para instituição de normas e condições de trabalho b) De natureza jurídica – para interpretação de clausulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordo e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos. c)…

decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93 (ADC n. 16). Verificada a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos devidos na presente demanda. Aplicação da Súmula n. 331, V, do TST. Recurso a que se atribui parcial provimento para converter a responsabilidade solidária em subsidiária. Inconformado com a sentença de fls. 162/172, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o…

essenciais possuem efetiva força normativa, sendo considerados verdadeiros comandos deônticos de conduta, a partir dos quais são estruturados todos os alicerces de um ramo jurídico. Portanto, afrontar um princípio é transgredir um comando normativo. No atinente à Ciência do Direito, assim como toda ciência, funda-se em princípios, e o Direito do Trabalho, como um de seus ramos autônomos, tem princípios próprios, entre eles os princípios gerais da progressão social, da proteção,…