Poder Normativo Súmulas Tst

e decadência também é um fato extintivo de direitos, esta ocorre em dois lapsos temporais, e naquela existe uma única, como é o caso do inquérito judicial, que refere-se ao exercício de direito potestativos, que são aqueles que conferem ao titular poder de influir, com sua manifestação de vontade, sobre determinada condição jurídica. Assim, segundo Godinho: A decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos- em que há, portanto, uma faculdade aberta ao agente para…

Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 4 Da Justiça do Trabalho: organização e competência A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 111, a composição da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (TST – terceiro grau de jurisdição), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s – segundo grau de jurisdição) e Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho - primeiro grau de jurisdição). Tribunal Superior do Trabalho Criado em 1946, o Tribunal Superior…

Faculdade Mauá Curso de Direito Disciplina Teoria Geral do Processo Professor Evilásio Vitorino de Castro Assunção TST Alisson Lima Cunha Brasilia 2013 1.Criação, Origem, Lei O Conselho Nacional do Trabalho, antecessor do TST, foi criado por meio do Decreto n.º 16.027, de 1923, na condição de órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio1 . A denominação de Tribunal Superior do Trabalho somente

em lei (Ex: § 2º, 472, CLT). Outras hipóteses de suspensão: em regra, licença não-remunerada (ex: mandato sindical se a função para qual foi eleito impuser seu afastamento quotidiano de emprego); suspensão disciplinar (art. 474, CLT, c/c súmula 269 do TST); greve _ art. 7º da Lei nº7.783/89 (podendo ser interrupção por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa); auxílio-doença previsto no INSS e auxílio-doença-acidentário (neste caso conta como tempo de…

Autor e Coordenador de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia ATUALIZAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP:

representa a categoria econômica: é o sindicato dos empregadores. Convenção coletiva de trabalho: É o instrumento de caráter normativo assinado entre os sindicatos que representam as categorias profissional e econômica. Essas regras valem para todos aqueles representados pelos sindicatos na área de abrangência destes. Acordo coletivo de trabalho É o instrumento de caráter normativo assinado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas individualizadas, não…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ORGANIZAÇAO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 grau de jurisdição: varas do trabalho 2 grau de jurisdição: TRTs 3 grau de jurisdição: TST Matérias de natureza constitucional se discute no TST, não satisfeito, se recorre ao STF. Mas o STF não faz parte da jurisdição do direito do trabalho. ORIGEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECLAMANTE E RECLAMADO Até 1941 – juntas de conciliação e julgamento Ministério do trabalho – autor – réu – reclamante – reclamado. CNJ

resolução do conflito, fato é que o acesso a justiça deve ser garantido de forma absoluta, sob pena de negativa ou supressão de tal direito, por isso a existência deste principio. ‘’ É a possibilidade assegurada a todos pela CF de acudir aos órgãos do Poder Judiciário para pedir a proteção jurisdicional do Estado’’. Não basta só garantir, deve ser fixado um conjunto de regras que viabilizem o exercício universal deste direito: - universalidade da jurisdição (respeito do devido…

artigos 7° XXIII da CF, 193, inc. I, § 1° da CLT e súmula 364 do TST que dispõe sobre o tema, requer a condenação do reclamado ao pagamento na base de 30% sobre o salário do reclamante durante todo o pacto. 2.2. Das Horas Extras O reclamante laborou de forma habitual uma hora extra ao dia conforme será amplamente provado no decorrer da lide. Tendo como base o enunciado pelo artigo 7° XVI da CF, 59 § 1° da CLT e aplicadas às súmulas 132, I e 264 do TST, requer a condenação do reclamado…

instrumento de efetivação do direito material VT: Vara do Trabalho (1ª instancia) juiz monocrático decide -composta de um juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF -o STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e…