Poder Normativo Súmulas Tst

1) Convenção coletiva: é o acordo realizado entre sindicato profissional (trabalhadores) e sindicato da categoria econômica (empregadores), conforme preceitua o art. 611 da CLT. Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. b.1.2) Acordo coletivo: é o

e pelo fato de que este não está regulamentado. Já se passaram mais de 22 anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, entretanto, não foi editada Lei Complementar regulamentando o inciso I, do art. 7º, que trata sobre a limitação do poder diretivo quanto à rescisão contratual unilateral. Sem entrar no mérito deste dispositivo ser ou não auto-aplicável, o certo é que o art. 7º, incisos IV e XVIII, da Constituição Federal de 1988; art. 10º, inciso II, “b” do Ato das…

conforme se identifica no contrato administrativo em anexo. A contratação se fez pautada na Lei 10.520/2002 em conjunto com a Lei 8.666/93, decorrentes de licitação, através de sistema de registro de preços, na modalidade de pregão, no âmbito do Poder Executivo Estadual que resultou no contrato de prestação de serviço em anexo. II. – DAS PRELIMINARES. II.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais e…

Art. 494, CLT o empregado pode ser suspenso, mas a despedida só pode acontecer após o inquérito, se julgado procedente. Trabalhadores Destinatários: a) servidores públicos celetistas (ADCT art. 19 e art. 41, CR c/c Súmula 390,TST); b) dirigentes sindicais (CR art. 8, VIII e Súmula 197, STF); c) Representantes dos Trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (lei 8.306/1990, art. 3º, § 9º); d) Dirigente de cooperativa de Empregados (lei 5.764/1971); e) Representantes dos Trabalhadores…

estágio e de aprendizagem. Trabalho Voluntário. 18 Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 19 Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de…

representantes da categoria e tornando assim obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas. De acordo com Renato Saraiva o dissidio coletivo, “é uma ação que vai dirimir os conflitos coletivos de trabalho por meio do pronunciamento do Poder Judiciário do trabalho, seja fixando novas normas e condições de trabalho para determinadas categorias, seja interpretando normas Jurídicas preexistentes”. Amauri Mascaro Nascimento entende por dissidio coletivo como “um…

Perspectivas do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho e a Súmula 425 do TST: Primeiro passo para extinção ou mitigação pontual do Jus Postulandi no Processo do Trabalho? Brasília, 15 de julho de 2013. ÍNDICE: I. RESUMO – p.03 II. ABSTRACT- p.04 III. INTRODUÇÃO- p.05 IV. DESENVOLVIMENTO – p.5-20 V. CONCLUSÃO – p.20 VI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS – p.22-23 I. RESUMO: Em linhas gerais o presente trabalho objetivou a abordagem de um dos…

supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES PÚBLICOS; ESTAGIÁRIOS; AUTÔNOMOS; e DIARISTAS. 3) NATUREZA JURÍDICA - - Direito Público (Quando um dos sujeitos da relação jurídica está investido no poder de impor sua vontade ao outro que, por sua vez, se acha relegado a plano inferior e de desigualdade.); Direito Privado (Quando os dois sujeitos da relação jurídica se enfrentam em igualdade de condições. Nesta situação, o…

período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art. 146 § único CLT)- Hipóteses em que o empregado é dispensado antes de completar o período aquisitivo. Férias coletivas (139 CLT ). Situações especiais: fatores que prejudicam a aquisição do direito de férias ( 131, 132 e 133 da CLT ) Abono (143 CLT ). Remuneração: A) terço constitucional (art. 7º XVII, CF/ 88 )- Trata –se do adicional de 1/3 na remuneração das férias. Sum 328 TST. Pagamento da remuneração das férias +…

fenômenos jurídicos, no tempo e no espaço. Manoel Antonio Teixeira Filho (2009, p.35), autor de processo do trabalho, por sua vez, apresenta a seguinte definição para princípios: A nosso ver, princípios são formulações genéricas, de caráter normativo, destinados não apenas a tornar logicamente compreensível a ordem jurídica e a justificar ideologicamente essa mesma ordem, como também a servir de fundamento para a interpretação ou para a própria criação de normas legais próprias. Sem prejuízo