Poder Normativo Súmulas Tst

isto acontecer, foi preciso elaborar um estudo sobre o assunto em questão. A finalidade deste é dar forma esquemática, uma visão global dos principais elementos que compõem o Direito Processual do Trabalho. Aborda, portanto, de como o recurso é o poder de provocar o reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, em regra, ou pela própria autoridade que proferiu a decisão, objetivando a reforma ou modificação da decisão. Com isso, podemos dizer que a…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E [IN] SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 PREMIUM FOR UNHEALTHY WORK AND LEGAL [UN]CERTAINTY AFTER THE BINDING PRECEDENT #4 JOÃO RODRIGO PIMENTEL GROHS __________________________________________________________ NATAN MATEUS FERREIRA __________________________________________________________ RESUMO A implementação do instituto das súmulas vinculantes veio fundada na celeridade da prestação jurisdicional, redução de demandas repetitivas

periodicidade. a) Caráter forfetário: o salário stricto sensu tem definido o seu valor antes da prestação do serviço, seja por meio do ajuste entre as partes, seja por intermédio de outras fontes do Direito do Trabalho, como a lei, os instrumentos normativos negociados e as sentenças normativas. O caráter forfetário decorre da alteridade presente na relação de emprego por meio da qual o empregado transfere a propriedade do resultado de seu trabalho para o empregador e, em troca, recebe…

de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0,75) resposta Espelho – Trabalho – Questão 1 a) Mencionar expressamente o art. 458, caput, da CLT, bem como o seu §2º, inciso I, que exclui determinadas prestações do âmbito salarial, como critérios normativos adequados à resolução do problema. Referir‐se à distinção entre o caráter retributivo ou contraprestativo da prestação ("pelo" trabalho) e a natureza indenizatória ou instrumental da prestação ("para" o trabalho), a fim de atribuir…

ele não perdera o restante do respectivo prazo. Ex: funcionário que é flagrado furtando no curso do aviso prévio. Sumula 441 do TST - Aviso prévio. Proporcionalidade. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da lei n. 12.506. - efeito ex tunc – retroage Sum- 380 do TST- Aviso prévio- inicio da contagem. Art 132 do Código Civil de 2002. aplica-se a regra prevista no caput…

A diretoria da empresa Farmácia Indústria E Comércio S.A sob alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos, determinou a revista íntima em todos os trabalhadores, segundo a empresa tal procedimento encontra suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamento para o consumo sem o devido controle sanitário, mas a Reclamante recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, razão pela qual a…

2ª Fase – Direito do Trabalho”, em coautoria com o Juiz do Trabalho José Carlos Lima da Motta; 4º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho”. Atualmente estou ministrando, aqui no Ponto, um curso de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST (teoria e questões), indicado para o concurso do TRT/Paraná e para o MPU. E agora, apresento para vocês este curso de Processo do Trabalho com teoria e resolução de questões de provas de diversas bancas de concursos…

a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois…

concurso público e/ou qualquer modalidade de teste seletivo. O ato administrativo que ensejou a sua dispensa restou materializado na Portaria nº xxx (em anexo), que estipulou efeitos imediatos à decisão do Reclamado, na data de xxx. Em que pese o ato normativo determinar efeitos imediatos à exoneração, o Reclamante continuou trabalhando normalmente até a data de xxx, quando foi surpreendido com a sua carta de demissão durante seu expediente regular, conforme noticiado pelo próprio em…

Fontes Estatais: O Direito Positivo estabelece como fontes estatais as leis e a jurisprudência. Ao tratar das leis há que se referir à legislação. Legislação é o conjunto de normas jurídicas estipuladas pelo Estado, com preponderância para o Poder Legislativo. Para tanto as normas jurídicas podem ser subdivididas em: normas escritas e não-escritas. Norma Jurídica Escrita: dentro da hierarquia da norma jurídica no ordenamento jurídico pátrio, segue a seguinte ordem: Constituição…