Poder Normativo Súmulas Tst

A Organização do Poder Judiciário Brasileiro Os órgãos que compõem o Poder Judiciário, podem ser chamado de Poder Judiciário nacional ou Brasileiro. Embora nacional, as despesas para manutenção dos diferentes segmentos deste Poder são suportadas por entes federativos distintos. Assim, o chamado Poder Judiciário Federal é custeado pela União; e o Poder Judiciário Estadual é custeado por cada Estado.

indissociável, normas de ordem pública e princípios constitucionais em confluência com normas e princípios atinentes à relações contratuais que estuda e regula. Fontes do Direito do Trabalho: Estatais ou Heterônomas: São as normas emitidas pelos poderes estatais, a saber: Constituição, Lei Complementar, Lei ordinária, Medida provisória, sentença normativa, Decreto, Portarias, Circulares e outras regulamentações expedidas pelo Ministério do Trabalho, e ainda convenções da OIT…

direito processual estuda e regulamenta a atuação, pelo Estado, da função jurisdicional. Já foi conhecido como “direito jurisdicional”. A jurisdição é a atividade típica do Poder Judiciário, consistindo na “aplicação do direito” a um caso concreto, com o escopo de solucionar conflitos (juris dictio = dizer o direito). O poder jurisdicional vai além do simples “dizer o direito”, satisfazendo-o, mediante a execução forçada. Processo de conhecimento = dizer o direito!…

LARISSA GOMES SANTIAGO A MULTA NORMATIVA, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO Feira de Santana 2013 RESUMO Com fulcrono posicionamento adotado pelo TST quanto à limitação da multa normativa ao valor da obrigação principal, bem como em todos os seus reflexos na seara coletiva do direito laboral, o presente trabalho busca aclarar a temática através da legislação, doutrina e jurisprudência…

irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Sugestão de resposta: caso concreto Trata-se do princípio da normatização coletiva. A Constituição da República concedeu à Justiça do Trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condições gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao Poder Legislativo, proferindo sentenças normativas a serem aplicadas aos contratos de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional envolvida no dissídio coletivo.…

subsidiariamente o Código de Processo Civil (CPC), e ainda, as Leis dos Executivos Fiscais (LEF). Também os costumes são fontes diretas do processo trabalhista, utilizados nos processos na medida das desigualdades regionais, mas autorizadas na medida do poder discricionário atribuído ao magistrado. No direito processual do trabalho a principal fonte são as normas de direito processual judicial inseridos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e na omissão dessas, o judiciário se…

FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS 4 A DISCRIMINAÇÃO NO PACTO LABORAL AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV 4.1 MOMENTOS DA DISCRIMINAÇÃO 4.2 DIPLOMAS NORMATIVOS 4.2.1 Constituição Federal de 1988 4.2.2 Convenção 158 da OIT 4.2.3. Convenção 111 da OIT 4.2.4. Declaração da OMS e da OIT Sobre AIDS 4.2.5 Recomendação n. 200 da OIT 4.2.6 Lei 9.029/95 4.2.7 Enunciado nº 443 da Súmula do TST 5 CONCLUSÕES REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO “Me explique como se eu tivesse seis anos”, era o que Joe Miller, interpretado…

senão vejamos: Fontes heterônomas: Atos do Poder Legislativo: Constituição Leis Decreto-legislativo Atos do Poder Executivo: Medida provisória Decreto Portaria Atos do Poder Judiciário: Sentença normativa Fontes autônomas: Convenção coletiva de trabalho Acordo coletivo de trabalho Regulamento de empresa Fontes heterônomas ou estatais Fontes estatais do direito são atos normativos emanados do Poder Público, derivados do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário,…

descanso semanal remunerado, etc. O Objetivo desse trabalho é demonstrar as diversas interpretações acerca do assunto abordado, foi feito uma extensa pesquisa na Legislação, Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhista, Decretos e Súmulas. 2 HISTORIA O descanso semanal remunerado já vem de longa data. Historicamente já era utilizado pelos hebreus na antiguidade onde se previa o descanso no sétimo dia. A religião sempre foi muito dominante nas relações com a sociedade.…

atividade perigosa como tal, tampouco de permanecer dentro da mesma área em que armazenado o combustível, também estava exposta ao risco da explosão, fazendo jus ao percebimento do correspondente adicional. Nesse sentido, colho precedentes da SDI-I/TST em que analisada a hipótese, em relação à mesma reclamada: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM ANDAR TÉRREO. PRÉDIO VERTICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ÓLEO DIESEL…