Poder Normativo Súmulas Tst

DIREITO DO TRABALHO - TST TEORIA E QUESTÕES PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Olá pessoal! Estamos na última aula de nosso curso! A aula 09 abordará o tema direito coletivo e os outros temas que ficaram faltando abordar no curso. Atendendo aos pedidos irei comentar os artigos referentes à indenização que não foram comentados na aula. No revisional irei aprofundar no tema prescrição e decadência. Penso que os temas destacados, em vermelho, podem ser abordados nas provas discursivas.…

ordenamento jurídico. -Fontes Formais Autônomas- -Fontes formais Heterônomas- participação indireta, os destinatários finais não participarão de sua criação diretamente a participação é apenas indireta. A 1ªCF.2ª Leis, CLT, 3ª Decretos(regimentos normativos), 4º Tratados e convenções internacionais OIT, 5º Portarias, Circulares, Instrução, 6ª Sentença Normativa - Fontes formais Autônomas- participação direta, a participação direta do cidadão. 1ª Convenção coletiva de trabalho(CCT),…

lhe proporcionando a faculdade de escolha pela submissão ou não da demanda na CCP. 4 – NO MÉRITO (CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS): 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO - Formação de Vínculo Empregatício face à 1ª Ré (Inteligência do art. 9º da CLT e Súmula 331, I, do TST) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS – Sucessivamente Subsidiária Foi admitida na função de Operadora de Caixa pela 2ª (Segunda) Ré – VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA., prestadora de serviço em data de 02 de…

contribuindo para a correta compreensão das regras jurídicas 2.2.2. PRINCÍPIOS NORMATIVOS SUBSIDIÁRIOS - podem, os princípios, em segundo lugar cumprir um papel de fonte formal supletiva - na falta de outras regras, os princípios são utilizáveis pelo intérprete para resolver um caso concreto - o art. 8º da CLT expressamente faz referência à função normativa dos princípios atuando como fonte formal de direito 2.2.3. PRINCÍPIOS NORMATIVOS CONCORRENTES - mais recentemente tem-se…

antiliberais, de fundo democrático, propunham a intervenção normativa nos contratos de trabalho, seja através das regras jurídicas produzidas pelo Estado, seja através das produzidas pela negociação coletiva trabalhista, visando atenuar-se o desequilíbrio de poder inerente à relação de emprego. Nesta linha foram típicas fontes materiais, sob o prisma filosófico, o socialismo, nos séculos XIX e XX, e correntes político-filosóficas afins, como o trabalhismo, o socialismo-cristão, etc. Além…

venda de férias, situação essa contemplada na CLT, o que só pode levar à conclusão de que a propalada afronta ao disposto no art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF não passa de mero inconformismo. Na forma do artigo 765 da CLT, o magistrado detém amplo poder diretivo em relação à condução do processo, a ele cabendo velar pelo andamento rápido das causas, podendo indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos sempre que lhe pareça conveniente, nos moldes do artigo 400 do CPC. Rejeita-se. …

Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região e, ainda, com o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, fato que por si só tem o poder de constituir óbice intransponível, data vênia, ao manejo do presente Recurso Ordinário, senão vejamos: Estabelece de forma clara o artigo 557 do CPC, que em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá o relator negar seu…

o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias (hipótese não mais aplicável, eis que só seria possível quando o empregado tivesse pedido demissão e não tivesse recebido as férias proporcionais. Hoje por aplicação da Convenção 132 da OIT e Súmula 261 do TST, mesmo quando pede demissão antes de completado um ano de duração do contrato o empregado sempre faz jus às férias proporcionais.) ; b) se ficar de licença recebendo salários por mais de 30 dias (existe controvérsia quanto ao…

2.1. Riscos da atividade econômica................................ Instrumentos de trabalho ........................................ 1.2.2. Poder de direção ..................................................... 1.2.2.1. Poder de organização ................................. 1.2.2.2. Poder de controle ...................................... 1.2.2.3. Poder disciplinar ........................................ 1.2.3. Grupo econômico (empresarial).............................. Teoria do…

Processo do trabalho AÇÕES ESPECIAIS, RÉPLICA E RAZÕES FINAIS E SENTENÇAS. Jurisdição: derivado do latim “jus” e “dicere” é o poder que o estado detêm para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses, resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre…