Poder Normativo Súmulas Tst

empregado e empregador. Emana do poder diretivo do empregador fixando normas disciplinares, além de condições gerais e especificas. Prof. Marcus R. Silva 10 • 2.2.8 - Convenções internacionais do trabalho: são de cunho obrigatório se ratificadas pelo estado membro. • 2.2.9 - Jurisprudências: decisões reiteradas dos Tribunais (primordialmente do STF e TST). Com a solidificação da jurisprudência surgem as súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos e regimentos…

________________________________________ Unidades de Ensino • Introdução ao Direito do Trabalho ________________________________________ Objetivos das Unidades • Compreender os aspectos históricos do direito do trabalho, bem como sua aplicabilidade e princípios normativos ________________________________________ Competências • Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a terminologia jurídica e as técnicas processuais; mediar e conciliar conflitos nas esferas…

admite recurso de imediato, exceto quando terminativa do feito. (art. 799, § 2° da CLT). A súmula 214, em sua alínea “c” explica o significado de decisão terminativa do feito. Observe-se: Súmula 214, TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)…

PODER JUDICIÁRIO 1-GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO As garantias constitucionais dos juízes (“juízes “ quer dizer: juízes monocráticos, Tribunais de 2° grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal) têm o escopo de assegurar o livre desempenho de suas funções jurisdicionais, resguardando-os das pressões do Legislativo e do Executivo. Não se caracterizam como privilégios dos magistrados, mas como forma de assegurar seu livre desempenho

estatal) do mercado de trabalho — administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70. A partir da década de 1970 a legislação heterônoma incorporou um diploma normativo que tratava especificamente da terceirização, estendendo-a ao campo privado da economia: a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74). Tempos depois, pela Lei n. 7.102/83, autorizavase também a terceirização do trabalho de vigilância…

ação trabalhista possa ser processada em segredo de justiça Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do…

plena eficácia jurídica, subordinando-se, no entanto, às leis e instrumentos normativos mais benéficos aos empregados. Tipos de regulamentos: quanto à sua origem são unilaterais (quando elaborados unicamente pelo empregador e impostos aos trabalhadores) ou bilaterais (desde que, na sua formação, trabalhadores e empregador participem, discutindo as suas condições); quanto à sua validade, dependem ou não de homologação do Poder Público; quanto à obrigatoriedade podem ser obrigatórios ou…

lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de…

“A tarefa não é tanto ver aquilo que ninguém viu, mas pensar o que ninguém ainda pensou sobre aquilo que todo mundo vê.” (Arthur Schopenhauer) RESUMO Este trabalho trata da alteração da Súmula 244, III do TST. Atualmente a empregada gestante contratada sobre o regime de contrato de trabalho por prazo determinado terá direito a estabilidade, igualmente aplicada aos contratos de trabalho com prazo indeterminado.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , NA PÁGINA 1 b- Quais são os diversos institutos integrativos do art. 8ºda CLT? RESPOSTA: EXISTEM SETE POSSIBILIDADES, ENTRE ELAS A JURISPRUDÊNCIA COMO UM FATOR PREPONDERANTE NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS , BEM COMO , AS SÚMULAS PARA UNIFORMIZAR DETERMINADO ASSUNTO QUE TENHA RECORRÊNCIA MAIOR QUE O NORMAL, PÁGINA 3 c- Por que a referida norma constituiu uma importante abertura para as autoridades administrativas e para Justiça do Trabalho regular…