Ação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX - XX.

PROCESSO N° XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., empresa inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXXXX, em XXXXXXXXXXX/ XX, qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA interposta por XXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua DEFESA, com os fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I - DA PUBLICAÇÃO

A Reclamada requer que conste na capa dos autos o nome da Dra. XXXXXXXXXXXX, OAB/MG – XXXXX, bem como as publicações sejam efetuadas em seu nome e as notificações enviadas para a Rua XXXXXXXX, nº: XXX, Bairro: XXXXXX, Cidade de XXXXXXX/MG, CEP XX.XXX-XXX, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427, do TST.

II – DO MÉRITO

Nenhum direito assiste a Reclamante no tocante aos pedidos formulados na exordial, o que será demonstrado nesta defesa e confirmado pelas provas produzidas nos momentos processuais oportunos.

Desde já a defendente contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, as quais competirão ao Autor comprovar, a teor do disposto no artigo 818, da CLT e 333, I do CPC.

II.1 – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido para a função de ajudante, com salário de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por hora, tendo laborado no período de 05/07/2012 a 14/07/2012. Tempo depois, houve um outro contrato de trabalho onde o reclamante foi contratado como montador de andaime, percebendo para tanto o valor de R$ 4,93 (quatro reais e noventa e três centavos) por hora, pelo período de 20/11/2013 a 02/01/2014.

II.2 – DOS DIAS À DISPOSIÇÃO

Conforme alegado acima e provado com os documentos anexos, a prestação de serviços do Reclamante para a Reclamada teve início exclusivamente em 05/07/2012 findando em 14/07/2012 (1º contrato)