TERCEIRIZAÇÃO E ADM. PÚBLICA

IDC – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

LEONARDO LEÃO DE SOUZA

TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993
EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

Porto Alegre
Outubro 2014
LEONARDO LEÃO DE SOUZA

TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993
EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

Monografia apresentada ao curso de Direito do Trabalho como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Orientador: Professor Fabricio Aita Ivo

Porto Alegre
Outubro 2014
RESUMO
A aplicação da construção jurisprudencial trabalhista incorporada pela súmula 331 do TST, no que tange a responsabilidade subsidiária da administração pública, resta prejudicada; em razão de controvérsia sobre a mesma ensejar a inconstitucionalidade de norma diversa, no caso o artigo 71 da Lei nº 8.666/1993. Resta configurada a necessidade de uma analise jurídica do referido dispositivo, das demais normas que sustentam a controvérsia, conceitos, bem como os direitos ora tutelados, abordados sob a ótica do principio da proteção; possibilitando uma mais profunda reflexão, sobre pontos indispensáveis para se firmar, com maior riqueza de argumentos, uma posição quanto à responsabilidade da administração pública em relação ao trabalhador terceirizado.

Palavras-chave: Artigo 71 da lei 8.666/93 – Súmula 331 do TST – Princípio da Proteção

ABSTRACT
The application of judicial construction labor built the roster of the 331 TST , regarding the joint liability of public administration , remains unchanged; because of controversy over the constitutionality of same give rise to different standard, if Article 71 of Law No. 8666 /1993 . There remains the need to set up a legal analysis of this device , other rules that underpin the controversy , concepts, as well