Poder Normativo Súmulas Tst

Judicial (art. 8º, inciso VIII da CF). 3. Representantes dos empregados na CIPA O cipeiro também tem estabilidade a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato (art. 10, inciso II, “a” do ADCT), inclusive do suplente (Súmula 339). O art. 165 da CLT dispõe que “os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo técnico, econômico ou financeiro.” 4. Empregada…

direito, não executa da parte contraria assim passa a ser impotência, não há mais força coercitiva, no entanto se tem o direito ainda. DECADÊNCIA – extingue o próprio direito. Não suspensão ou interrupção. O titular, o sujeito de direito, deixa de poder exercer o direito, extingue o direito eventual q possa ter, perde o direito. Exe.: de DECADÊNCIA: 30 dias para inquérito para apuração de falta grave. Para justa causa. Somente uma hipótese no direito do trabalho. Acontece somente com…

Justiça do Trabalho 10 1.3 - O Jus Postulandi em Outros Países 12 II – Acesso à Justiça do Trabalho por Pessoa Leiga 14 2.1 – A CF/88 e a CLT em relação ao direito de postular 16 2.2 – Acesso à justiça do Trabalho 18 2.3 – O Jus Postulandi após a Súmula 425 TST 25 III – A Indispensabilidade do Advogado no Direito de Postular 3.1 – O advogado como elemento essencial na Ação Trabalhista 3.2 – A discussão acerca da extinção ou permanecia do Jus Postulandi 3.5 – Considerações Finais …

INTRODUÇÃO : Dos deveres do empregado em empregador Contrato de trabalho é sinalagmático, ou seja, gera direitos e obrigações para ambas as partes. · Deveres do Empregado: a) Obediência: decorre da subordinação do empregado ao empregador em virtude do poder de direção. b) Diligência: é o meio de colaboração do empregado com a empresa, ou seja, assíduo, pontual, caprichoso no trabalho, dando rendimento qualitativo e quantitativo que o empregador pode legitimamente esperar c)…

quem aproveita o seu implemento. Jurisprudência consolidada do TST Súmula n° 51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973) II - Havendo a…

quem aproveita o seu implemento. Jurisprudência consolidada do TST Súmula n° 51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973) II - Havendo a…

controle ou administração de outra, constituindo grupo comercial, industrial, ou de qualquer outra atividade econômica, serão para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas.” ⇒ Súmula 129 TST A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.…

(FGTS). No mesmo contexto, há a emenda constitucional nº 45/04, que limita o poder normativo da Justiça do Trabalho e proíbe o dissídio de natureza econômica unilateral. Como forma de adaptar a legislação trabalhista, cita-se, ainda, a elaboração de súmulas e orientações jurisprudências, as quais abordam assuntos recentes e numerosos na esfera do Direito do Trabalho, como a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que amplia a terceirização. É crucial abordar a…

afastamento por doença decorrente da atividade exercida na empresa garantindo ao empregado uma possível estabilidade, gerando prejuízos para a empresa. - Há diferença entre duração do trabalho, jornada e horário de trabalho? (Art. 4o, CLT e Súmula 428 do TST) - Horário de trabalho é o inicio da jornada até o fim, em termos de horas (ex.: empregado entra as 8h, faz intervalo de uma hora e sai as 17h). – Jornada de trabalho é a duração do trabalho diário, ou seja, um numero de horas…

O Poder Judiciário no Brasil Conforme rege o Art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário constitui um dos três poderes, juntamente com o Legislativo e o Executivo, desde 1988, e é composto por ministros, desembargadores e juízes, com a função de julgar, conforme leis criadas pelo Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. O Poder Legislativo elabora as leis, o Poder Executivo executa e o Poder Judiciário julga quaisquer conflitos que possam surgir no…