Poder Normativo Súmulas Tst

remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador ao empregado, como contraprestação dos serviços, as gorjetas que receber” (TST, S. 354) - Interpretação: Remuneração é gênero e salário é espécie. Contraprestação do serviço em razão do contrato de trabalho. TST Enunciado nº 354 - Res. 71/1997, DJ 30.05.1997 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Gorjeta - Base de Cálculo - Aviso-Prévio, Adicional Noturno, Horas…

como ocorre na União Européia que exibe as chamadas fontes formais comunitárias de direito do trabalhos que não se aplica ao Brasil pois não somos membros de nenhum bloco comunitário como o Europeu. Legislação Lei em sentido formal: todo ato normativo emanado do órgão estatal com competência legislativa, quer contenha ou não verdadeira norma jurídica. Lei em sentido material: corresponde a todo ato jurídico estatal emanado por órgão do Estado, mesmo que não imbuído de função…

CLAUSULAS NO DIA 01/08/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO DO ÁCORDÃO - 11/04/2013 DATA DO JULGAMENTO - 27/02/2013 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região ACÓRDÃO Nº:SDC - 00059/2013-4 PROCESSO Nº:00523532120125020000 Dissídio Coletivo SUSCITANTE: Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo;…

A estabilidade da gestante e a superação da Súmula 244 do TST http://jus.com.br/artigos/22487 Publicado em 08/2012 Henrique França Ribeiro Em recentes julgados, algumas Turmas do TST afastaram a aplicação da Súmula 244 para o fim de conceder a estabilidade gestacional às empregadas admitidas por contrato a prazo determinado. INTRODUÇÃO O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores…

responsabilidade subjetiva da Edilidade nos acontecimentos narrados não autoriza uma dedução sobre a causa de pedir, inferindo-se inadvertidamente sobre a incidência do item V da Súmula nº 331/TST. Registre-se que a demanda não conta com fundamentação alguma, nem mesmo sucinta, a respeito da atuação do ente público nos fatos. Não cabe ao Poder Judiciário, mesmo diante dos benefícios da processualística do Direito do Trabalho, integrar a postulação deficiente, sob pena de escoriar os…

Processo do Trabalho Profª. Aryanna Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 2 Conclui-se, que em se tratando de demanda entre o Poder Público e servidor público estatutário, este não poderá ajuizar reclamatória trabalhista na Justiça do Trabalho. Também não poderá demandar na Justiça do Trabalho o servidor contratado pelo ente público, temporariamente, por regime…

a constituição é base para todas as outras normas. 1. Constituição A constituição reserva o art. 7 para Alencar material sobre o Direito do Trabalho (rol exemplificativo); 2. Lei Forma heterônoma; aquela norma que provem do poder legislativo e sanciona pelo chefe do executivo. Toda lei é uma norma geral, abstrata, obrigatória e impessoal (a lei é para gerir situações futuras, sendo, portanto abstrata). A lei é em um sentido amplo. Medida provisória editada…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Processo n. 00285-2008-004-15-00-8 SENTENÇA I- RELATÓRIO: RENATO AGNALDO DE SOUZA ALÁRIO ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de COOPERATIVA DE TRABALHO – COOPSEM, COOPERATIVA DE TRABALHO – COOPERANEXO e AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA alegando e postulando o exposto na peça vestibular. Regularmente notificada, as reclamadas compareceram à sessão inaugural…

Processava-se, também, a partir da época da servidão, uma alteração no próprio sistema econômico, ainda impreciso, declinando a economia doméstica e começando a aparecer os grupos profissionais. A necessidade de fugir dos campos, onde o poder dos nobres era quase absoluto, ia, por outro lado, concentrando massas de população nas cidades, principalmente naquelas que tinham conseguido manter-se livres. A identidade de profissão, com força de aproximação entre homens, obrigava-os

Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria de prova). “Tomado pelo espírito do Natal”, refletindo quanto ao volume da matéria e…