Poder Normativo Súmulas 244

Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal; f) o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal; g) a ação rescisória e a revisão criminal dos próprios julgados; h) a proposta de súmula e o incidente de uniformização de jurisprudência; i) os embargos infringentes opostos aos próprios julgados e às ações rescisórias de competência das Câmaras; j) a representação por indignidade para o oficialato de…

Pequeno Prazo, Contrato de Obra Certa e o Contrato de Temporada, no qual estas modalidades clássicas surgem em nova figura modificada pela Lei nº 9.601/98, como contrato provisório. 4.1 LEI Nº 9.601/98 Altera de modo substancial, o quadro normativo de como era feito os contratos a termo, a nova formulação não só diminui as restrições estabelecidas pela CLT a pactuarão dos contratos, como também aprofundar a carência de direitos trabalhistas já que é uma característica desta…

recorrentes em provas; tabelas didáticas para memorização de institutos; dicas sobre pegadinhas em concursos públicos; resolução de questões de 1ª e 2ª fase com sugestão de respostas********; e modelos da prática forense trabalhista. Finalmente, espero poder retribuir à sociedade brasileira, por meio desta obra, o dom do magistério que recebi de Deus desde menina. Como diz o ditado popular: “nós não conseguimos fugir do nosso destino”. São Paulo, 27 de maio de 2012. Profa. Adriana Calvo…

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro. 2.1. O direito positivo brasileiro e o venire contra factum proprium. 2.2. Fundamentos do nemo potest venire contra factum proprium. 2.3. Instrumentalização jurídica do nemo potest venire contra factum…

objetiva da empresa, gerando, conseqüentemente, o direito à reintegração ao emprego ou, não sendo essa possível, o direito a uma indenização referente ao período da estabilidade. Se o empregador recusar o retorno da empregada, poderá a mesma recorrer ao poder judiciário para que consiga o que lhe é de direito. Abordaremos a distinção do instituto da estabilidade provisória e o instituto da licença gestante. Por último, analisaremos todas as conseqüências jurídicas da estabilidade…

integrantes da lista sêxtupla, com observância dos requisitos constitucionais e legais exigidos. Parágrafo único. Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal de Justiça formará a lista tríplice em sessão pública e escrutínio reservado e a enviará ao Chefe do Poder Executivo para que, nos vinte dias subseqüentes à remessa, escolha e nomeie um de seus integrantes para o cargo de Desembargador. Art. 18. Antes da votação e da organização da lista tríplice a que alude o artigo anterior, em sessão…

selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos…

haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.” O mais viável para a pequena e microempresa é a vulga folha de ponto, com anotação manual, a caneta mesmo. Pode o controle também ser feito por outro mecanismo mais tecnológico, como…

Fundo de Amparo ao Trabalhador (adiante, FAT, instituído para proteger o trabalhador contra as conseqüências do desemprego), dentro de uma concepção jurídica mais social, priorizando o aspecto transindividual. A reparação pela violação ao acervo normativo trabalhista possui efeito punitivo e inibitório da prática de condutas futuras por parte dos empregadores. Mais ainda, a reparação pelas lesões a interesses difusos e que possam alcançar a sociedade como um todo, não exclui e não se…

Contra Liberdade Sexual Conforme definição de Plácido e Silva1 a expressão liberdade se originou do latim: Libertas, de líber (livre), indicando genericamente a condição de livre ou estado de livre, significa, no conceito jurídico, a faculdade ou o poder outorgado à pessoa para que possa agir segundo sua própria determinação, respeitadas, no entanto as regras instituídas. A liberdade, pois, exprime a faculdade de se fazer ou não fazer o que se quer,de pensar como se entende, de ir e…