Poder Normativo Súmulas 244

proferida a sentença a ser atacada, como pressupõe o encerramento definitivo dessa relação processual. A ação rescisória (art. 485 do CPC), em verdade, é uma forma de ataque a uma sentença já transitada em julgado, daí a razão fundamental de não se poder considera-la um recurso. Como toda ação, a rescisória forma uma nova relação processual diversa daquela onde fora prolatada a sentença ou o acórdão que se busca rescindir”. José Carlos Barbosa Moreira, por sua vez, refere: “Chama-se…

ressarcimento pelo dano moral e que a desapropriação é admitida nos casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, e, em regra, deve ser realizada mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Há um procedimento a ser seguido pelo Poder Público para se efetivar a desapropriação e que nem sempre é observado. Assim, o direito não pode ficar inerte as lesões imateriais que porventura ocorrerem nos procedimentos de desapropriação. O cidadão tem o direito de…

5452 de 1º maio 1943. Estranho surgir durante o período da constituição de 37... mas isso foi um golpe politico para sua popularidade. VADE MECUM Índice assunto CLT - pag.615 Índice comum CLT - pag.610 Índice SUMULA - COMENTADO – pag. 1028 (precisa de xerox pro Vade Mecum) SUMULA TST - pag.1353 Índice assunto LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - 1394 Índice comum LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR – inicio Origem do Direito do Trabalho e sua Função Tutelar Como e Para que surgiu o direito do trabalho ?

devemos aplicar as regras da CLT para as horas extras e noturnas. Logo, aplicável a regra que limita a 2 horas/dia o labor extra, inclusive para fins de compensação de jornada, assim como, para tais fins, a necessidade de acordo individual escrito (Súmula 338 do TST) e a desnecessidade de adoção de controle de jornada para os patrões que possuem, por residência, menos de 10 empregados (art. 74, p. 2o da CLT). Isto quer dizer, que o Capítulo “Da Duração do Trabalho”, na parte…

155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - Sujeito Ativo – qualquer pessoa (salvo o dono) – alheia Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga – artigo 345 Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a…

legítimo possuidor ou proprietário para o agente. O agente não subtraiu, e não toma a coisa contrariamente à vontade do dono. Ele recebe espontaneamente, e sabe que terá que devolver no futuro. A partir do momento em que a pessoa que recebeu está no poder da coisa, ela pode ter vontade de ser dona, e tem vontade de assenhoramento. Nisso temos a apropriação indébita. A apropriação indébita só acontece no momento em que o legítimo possuidor ou proprietário pede a coisa de volta e o agente…

.....44 7-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................47 DOS CRIMES CONTRA VIDA ETAPA 1 RESUMO: Este trabalho tem o intuito de analisar, por meio de argumentos doutrinários e normativos, As seguintes questões, Da aula Tema:Crimes contra a vida. Os crimes contra a pessoa, realizando-se aqui a tutela penal da vida, da integridade corporal, da honra e da liberdade, pressupostos e atributos da personalidade humana.…

................ 13 2.1.2 Juros ...................................................................................................... 14 2.1.3 Fundamentos matemáticos dos cálculos de juros ................................. 16 2.2 Variações do Poder Aquisitivo da Moeda e Correção Monetária.............. 19 2.3 Usura e Anatocismo - Conceitos .............................................................. 21 3 OS JUROS NA HISTÓRIA UNIVERSAL .....................................................

GERAL DO DIREITO RELEVANTES PARA A ANÁLISE DO FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE...................................44 2.3.1 Existência e validade dos atos inconstitucionais........................................45 2.3.2 Norma jurídica, enunciado normativo e preceito.........................................47 2.4 A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO DIREITO…

para seu filho. Agora com esses três casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça”, diz. No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar assistência material etc. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente. Na hipótese noticiada na matéria…