Poder Normativo Súmulas 244

contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento. ERRADO Súmula nº 212 TST - Ônus da Prova - Término do Contrato de Trabalho - Princípio da Continuidade. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da…

uma ocasião de galanteio, é a hora suprema da missa espiritual. Machado de Assis Sumário Nota do autor, li Nota à 28ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 6 4.1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 7 5 Direito Administrativo, 7 5.1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos…

cao-da-confianca-e-a-boa-fe" Ofensa à segurança jurídica, à proteção da confiança e à boa-fé. A inadimissibilidade de transmutação da natureza jurídica do contrato a termo por meio de entendimento sumulado, com a consequente inaplicabilidade da súmula 244 do Tribunal Superior do TrabalhoOs que consideram o caráter tributário das contribuições dividem-se, por sua vez, em duas correntes. A primeira entende que as contribuições são tributos, mas se inserem nas espécies já conhecidas, ora se…

categoria, de acordo com o artigo 620 da CLT. ART. 620 DA CLT – “AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO, QUANDO MAIS FAVORÁVEIS, PREVALECERÃO SOBRE AS ESTIPULADAS EM ACORDO.” TST – ACÓRDÃO - NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 714/2005-244-01-40 - PUBLICAÇÃO: DJ - 20/06/2008 8ª Turma - DMC/Cs/nc/mm - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA . O acórdão regional afastou as…

interdição de direitos. Deve ocorrer a individualização na cominação, aplicação e execução. Princípio desde 1830. Princípio da proporcionalidade – firmou-se no período iluminista, principalmente obra de Beccaria em 1764. Tem um duplo destinatário: o Poder Legislativo e o juiz. Do princípio da proporcionalidade são extraídas duas vertentes: proibição do excesso e a proibição de proteção deficiente. O princípio da proporcionalidade tem ampla aplicação na seara penal – a fim de abrandar os…

meus estudos e que torceram pelo meu sucesso sempre me incentivando nas novas conquistas. Agradeço ao meu orientador, professor X, que em muito me auxiliou na realização deste trabalho. Pela confiança depositada em mim, que certamente um dia espero poder retribuir. Em especial agradeço aos amigos: X que ao longo destes cinco anos estiveram sempre comigo, “no ônus e no bônus”. Enfim, agradeço a todos aqueles que de alguma forma deram forças, pois sem eles meu trabalho seria impossível.…

articulados: I – PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1 – Requer a reclamante o benefício da Justiça Gratuita nos termos do artigo 7º da CLT, da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86 e artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação. 2 – Requer, pois, o acolhimento desta preliminar para que lhe seja deferido os…

Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do…

intercorrente: o STF diz que pode o TST diz que não pode. Predomina o entendimento de que não pode, pois tem súmula do TST dizendo que não pode. TST Enunciado nº 114 - RA 116/1980, DJ 03.11.1980 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Justiça do Trabalho - Prescrição Intercorrente É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. STF Súmula nº 327 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno.…

urgência. O procedimento do processo cautelar, as etapas, é menos complexo, formal e mais célere o possível. Se o processo for moroso não há por que denomina-la de tutela de urgência, e para isso sendo necessário um processo mais célere e simplificado. 244 cpc finalidade das formas ccp instrumentalidade das formas O procedimento cautelar na atualidade, não seria concebível a ação cautelar conceder medida satisfativa, por que temos para atender estas tutelas satisfativas por medida…