Poder Normativo Súmulas 244

devida regulamentação por decreto federal. Assim, com a falta de normas regulamentadoras, em 2008, após conturbada sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri em que o réu permaneceu algemado, o STF, frente à necessidade, editou a Súmula Vinculante n°11 com os seguintes dizeres: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,…

independente de qualquer condição. A pessoa será incapaz de fato. Art. 1814 – indignidade. Faz com que a pessoa seja tratada para fins sucessórios, como se morta fosse. Se a indigna estiver grávida, os bens vão para o filho da indigna. Ela não perde o poder familiar sobre a criança, mas não é ela quem administra os bens. A criança morre, ela não herda. Se a outra pessoa da família quiser doar algum bem para a indigna, ela pode. Se o filho da indigna nasce depois, não herda depois.…

justiça: absolutamente distribuição da inseparável justiça da organizada, o princípio da audiência bilateral encontra expressão no brocardo romano audiatur et altera pars. Ele é tão intimamente ligado ao exercício do poder, sempre influente sobre a esfera jurídica das pessoas, que a doutrina moderna o considera inerente mesmo à própria noção de processo. (...) O juiz, por força de seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes,…

Paulo: Saraiva, 2011. l .Dircitocoratitucional l. Título. CDU-342 fndicepo10 cotó!ogo sistemõtico: l.Dircitoconstitucional Data de fechamento da H2 edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL…

prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do art. 84 do C.Pr.Penal. 2. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo impeachment é da competência dos órgãos políticos - a cogitada competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas legislativas, aos quais,…

tendência à retroatividade das declarações de inconstitucionalidade. Verificação de que a ‘coisa julgada inconstitucional’ não deve ser desconstituída frente aos princípios da segurança jurídica e da confiança dos cidadãos nos atos do Poder Público, senão pelas hipóteses rescisórias previstas em lei. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Princípio da Segurança Jurídica. Coisa julgada. inconstitucional’. Controle concentrado de…

trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria 6.3.7 A prescrição total de pretensão reparatória. A actio nata e os fundamentos da Súmula 278 do STJ 6.3.8 A prescrição em hipótese de lesão a direitos da personalidade 6.3.9 A lesão continuada e o termo inicial da prescrição 6.3.10 A…

Tecnológica 14 Surgimento do Direito do Trabalho 18 Direito do Trabalho no Brasil A Constituição Federal de 1988 23 Direito Constitucional do Trabalho 23 Princípios constitucionais do Direito do Trabalho 24 Análise descritiva do campo normativo da CF/88 25 Direito individual 34 Direito coletivo Teoria geral do Direito do Trabalho 37 Terminologia da disciplina 37 Autonomia do Direito do Trabalho 39 Taxonomia 39 Relações com outros ramos do Direito 40…

nos termos do artigo 240 do CPP. Enquanto os demais meios de prova anteriormente analisados são produzidos em contraditório, com a participação de ambas as partes, a busca segue procedimento diverso, em atenção às peculiaridades da medida. O artigo 244 do CPP prevê somente a possibilidade de tal medida pessoal acima descrita, nos casos de suspeita de que um a pessoa esteja coma posse de uma arma proibida ou e objetos que possam constituir o corpo de delito, ou ainda, quando a medida for…

estar na ata de audiência. No juizado, a ata é gravada. B) Fundamentação/motivação – CF – art. 93, IX A exigência de fundamentar as decisões está na Constituição. O juiz tem que indicar as razões de fato e de direito. Transparência do poder Judiciário (ligação com Estado Democrático de Direito) Obs: O juiz não é obrigado nas suas fundamentações a analisar todos os fundamentos da petição inicial para acolher, se for para rejeitar sim (Jurisprudência do STJ) É obrigado…