Direito trabalho ii

empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argúi a prescrição total e parcial. Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial. Aponte os dispositivos legais pertinentes. RESPOSTAS: Tendo o empregador dispensado João em 20/01/2003, o término do contrato de trabalho só ocorreu em 19/02/2003, face à integração do aviso prévio no tempo de serviço, conforme art. 487, § 1º da CLT c/c OJ 82, da SDI-I, TST. Assim, como a ação foi ajuizada no prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato (OJ – 83, da SDI-I, TST) não há prescrição total. Quanto à prescrição parcial, João pode exigir os 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (Súmula nº 308, TST), razão pela qual, no caso em exame, foi atingido pela prescrição parcial as horas extras anteriores a 27/01/2000. SEMANA 7 - Paulo da Silva Netto sempre esteve envolvido em "confusões" e "brigas". Contudo, quando Paulo completou 16 anos, arrumou um emprego na Metalúrgica Cruzeiro do Sul Ltda., e resolveu estudar à noite. Após 6 meses de trabalho, Paulo foi dispensado sem justa causa e nada recebeu....Operou-se a prescrição total/parcial para Paulo pleitear seus direitos? Justifique, ressaltando os aspectos fáticos e jurídicos envolvidos na questão. RESPOSTA: Não, Paulo poderá ajuizar a Reclamação Trabalhista e postular as devidas reparações, pois enquanto era menor de 18 anos não correu nenhum prazo…

quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até…

regulamentando o inciso I, do art. 7º, que trata sobre a limitação do poder diretivo quanto à rescisão contratual unilateral. Sem entrar no mérito deste dispositivo ser ou não auto-aplicável, o certo é que o art. 7º, incisos IV e XVIII, da Constituição Federal de 1988; art. 10º, inciso II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não faz nenhuma distinção entre contrato por prazo determinado ou indeterminado para efeito de garantia de emprego durante o prazo gestacional.…

competente para o julgamento as Vara de Trabalho de São Paulo, conforme estabelece o artigo 651, da CLT. CAUSA DE PEDIR: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: A reclamante deixou de apresentar sua reclamação previamente a comissão de conciliação prévia face ser faculdade da obreira tal propositura, no mesmo sentido: Tribunal ; 2a Região ACORDÃO NUM: 2003014886 DECISÃO 27 /05/2.003 Tipo: 3…

Da exclusão dos meios de comunicação do regime de sobreaviso: Garantia de liberdade ou ampliação do poder de comando? Aluna: Jéssica Daiane dos Santos – Direito – 3º ano Sobreaviso é a jornada em que o trabalhador fica de plantão à disposição do empregador na própria residência, para atendimento de ocorrências que possam surgir e em dias que não se confundem com aqueles em que presta serviços na empresa. Esse sistema foi idealizado para regular os plantões dos ferroviários, na época em…

ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como tempo de serviço efetivo) 2º) Tempo “In Intinere” (Tempo gasto entre o domicílio do empregado e o local de trabalho) Art. 58, = §2º, CLT c/c súmula 90, TST. Requsitos: Local de difícil acesso ou local não servido de Transporte; (e) Fornecimento de condução pelo empregador. Oab.: Cobra nas questões aspectos sobre a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA – DISTRITO FEDERAL Autos nº ... José de Tal, já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado infra assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Planaltina-DF, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS FINAIS Com fulcro no art. 403 §3º do Código de Processo Penal. SÍNTESE PROCESSUAL José de Tal, ora réu, ajudante de pedreiro,…

que ninguém viu, mas pensar o que ninguém ainda pensou sobre aquilo que todo mundo vê.” (Arthur Schopenhauer) RESUMO Este trabalho trata da alteração da Súmula 244, III do TST. Atualmente a empregada gestante contratada sobre o regime de contrato de trabalho por prazo determinado terá direito a estabilidade, igualmente aplicada aos contratos de trabalho com prazo indeterminado. A estabilidade é o direito da…

esvaziamento do prazo de estabilidade pela morosidade processual, está se converterá em indenização, referente ao recebimento dos salários e reflexos legais que teria direito durante o período de estabilidade. A Súmula do TST confirma esta afirmativa: Súmula 391 TST-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO `EXTRA PETITA- (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs…

A estabilidade da gestante e a superação da Súmula 244 do TST http://jus.com.br/artigos/22487 Publicado em 08/2012 Henrique França Ribeiro Em recentes julgados, algumas Turmas do TST afastaram a aplicação da Súmula 244 para o fim de conceder a estabilidade gestacional às empregadas admitidas por contrato a prazo determinado. INTRODUÇÃO O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores…