Poder Normativo Súmulas 244

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas s Regimentais nº 1/2011, 2/2011 e 3/2012. Brasília 2012 Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Presidente Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Vice-Presidente Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN – Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

“Essas leis especiais nada mais eram do que atitude da sociedade a respeito da divisão do trabalho segundo o sexo, típica da primeira metade do século XX”. Em torno de um ano depois que passou a viger a nova Constituição de 1988, o Poder Executivo expediu a Medida Provisória nº 89, publicada no DOU de 25-09-1989, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, e convertida na Lei nº 7.855, de 24-10-1989, DOU 25-10-89, revogando expressamente os artigos 374, 375, 378,379, 380…

delimitar o estudo, no caso, DIREITO DO TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO; Ler a previsão constitucional sobre o tema objeto de estudo; Ler a instrumentalização do tema na CLT ou na legislação trabalhista específica; Ler a jurisprudência sobre o tema (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST); Treinar! Fazendo questões dos exames anteriores; Ter foco, força e fé!! Pois muitos tentarão lhe tirar dessa trajetória e você tem que seguir determinado e confiante!! Estamos juntos!! Vai dar…

PRELIMINARES I.1 - CONCILIAÇÃO PRÉVIA Inicialmente, a reclamante informa que não buscou a via conciliatória preliminar, haja vista que, conforme se observa no disposto na Súmula n. 2 deste Tribunal (TRT 2ª Região), este trata-se de mera faculdade da reclamante submeter-se à referida Comissão, e não obrigatoriedade: SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Nº 002: Comissão de Conciliação Prévia. Extinção de processo. "O comparecimento perante a Comissão…

Assim, a análise do apelo, na forma proposta pela recorrente, demanda revolvimento de matéria probatória, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do colendo TST, e inviabiliza divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, item I, do TST). PENA DE CONFISSÃO E REVELIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº. 122 do TST; - violação dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República. - violação do artigo 844, § único, da CLT; e …

ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; III) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; IV) Art. 7º V) Art. 8º VI) Art. 9º VII) Art. 11 VIII) Art. 170, caput, inciso III e IV. B) Princípios específicos do Direito do Trabalho. I) Princípio da Proteção ao trabalhador Intensa…

deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; b) a sociedade cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. Das alíneas acima concluímos que o controle de uma sociedade por outra, depende da existência simultânea de dois requisitos: 1. a titularidade da maioria do capital com direito a voto; 2. o poder de eleger a maioria dos administradores da…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL DIREITO PENAL I 1. Conceito de Direito Penal - “É o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência.” (MEZGER). 2. Classificação do Direito Penal 2.1. Direito Penal Subjetivo - É o direito de punir do Estado, ou seja, o jus puniendi. 2.2. Direito Penal Objetivo ou Direito Penal Positivo: - É o conjunto de leis vigentes no país. 2.3. Direito Penal…

(Justiça Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio – prova de novo emprego) e 330 (efqito da quitação – art. 477, da CLT) e OJ 270 e 356 TST (PDV – Efitos da quitação dos valores) - res dubia / instrumento de transação extrajudicial); 3 –…

reforçamos os laços da amizade, que se iniciaram no semestre passado, dos integrantes desta atividade. Etapa 1 Desenvolvimentos do Direito Processual. Jurisdição. Poder Judiciário. Organização Judiciária. 2. Passo 2 Etapa 1: Entendendo o fenômeno do Ativismo Judicial O Ativismo Judicial é uma expansão consciente do papel do Poder Judiciário, com a utilização da interpretação da Constituição Federal para suprir e corrigir falhas ou faltas na legislação ou, ainda, determinar…