Poder Normativo Súmulas 244

coletivo, seja uma convenção coletiva de trabalho, ou por fim seja um acordo coletivo de trabalho, esses três instrumentos, por terem amplitude para toda uma categoria, diante de uma inexecução desses três procedimentos, de um desses três instrumentos normativos, sofrerá, portanto uma ação de cumprimento. Quando existe uma inércia da parte em fazer valer esses instrumentos, pode o Sindicato ou o próprio trabalhador ajuizar a ação de cumprimento. A decisão proferida em sede de um dissídio…

empregada mulher, dentre estas, a garantia de emprego à gestante, a qual confronta com as concepções pouco humanistas do capitalismo. Este estudo visa trazer um foco mais social a questão da estabilidade da mulher e o contexto pouco protecionista da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho e dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que deram origem a esta, visando não apenas demonstrar seu caráter aparentemente discriminatória mas também demonstrar a viabilidade desta…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? O Direito, tendo em vista sua finalidade precípua, existe para regulamentar o comportamento e determinados “padrões de conduta” de seus destinatários, sejam eles pessoa físicas ou jurídicas da sociedade1. A par deste cenário, a legislação, formada

Trabalho já se manifestou sobre a questão através da Sumula n° 338. Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex- Súmula nº 338 - alterada pela Res.…

contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Porém, depois de firmado o contrato, as alterações devem obedecer algumas regras específicas, previstas na Constituição, na CLT e na Jurisprudência (Súmulas). Jus variandi e o poder do empregador. Alteração do contrato: salário, função e local. Há alterações objetivas e subjetivas no contrato de trabalho. As alterações subjetivas dizem respeito aos sujeitos da relação. Em relação ao…

considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” Condenação dos querelados nas custas e demais despesas do processo. Rol de testemunhas. Modelo PETIÇÃO INICIAL – QUEIXA-CRIME EXMO. SR. DR. (JUIZ DE DIREITO OU JUIZ FEDERAL) DA xxxxxxx (órgão do poder judiciário com competência para processo e julgamento, com indicação da comarca ou seção judiciária e seu respectivo estado da federação. No caso da competência ser originária do Tribunal, o órgão julgador) (QUALIFICAÇÃO DO OFENDIDO)…

artigo 7º, IV . salário-normativo . salário básico (salário-base) . salário isonômico: CLT, artigo 461 . salário equitativo: Lei 6.019/19747 . salário substituição: CLT, artigo 450 . salário supletivo: CLT, artigo 460 . salário complessivo: Súmula 91, TST c) Composição da…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST Atualizado em 12/12/2014 Coordenado pela Comissão de Jurisprudência Elaborado e organizado por Assessoria à Comissão de Jurisprudência Subsecretaria de Divulgação Belo Horizonte Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência 2014 2014, Brasil.…

dias. Interpretação: esse ano que concede +3 dias seria 13 meses ou 25 meses? Pela função interpretativa, estabeleceu que seria 13 meses, pois in dubio pro operário. Princípios Américo Rá Rodrigues utilização de princípios como intrumento normativo 1. Razoabilidade / proporcionalidade CLT --> 482/483 "justa causa": entende-se que não seria razoável demitir alguém sem motivo algum, e por isso a enumeração das causas que podem ser motivo de demissão com justa causa. Portando,…

empregado)--Remuneração (salário + gorjetas) Salário quem recebe é o empregado. Denominações próprias. 1.0 - salário mínimo: art. 7º, IV/CF 2.0- salário profissional: é aquele fixado em lei , em favor de determinadas categorias profissionais. 3.0 - salário normativo ou piso normativo: é aquele fixado por decisão judicial ou em convenção coletiva. --- Salário base/básico: art. 457 pI. Denominações Impróprias: - salário contribuição: é a base salarial que vai incidir o recolhimento…