Poder Normativo Súmulas 244

vigência no Brasil, observando a garantia prevista para a empregada gestante e os princípios que a fundamentam. O contrato de experiencia esta previsto no art. 445 da CLT, e se estende pelo periodo de 90 dias. Porém a Sumula 244 prevê a estabilidade provisória da gestante. Sumula 244 - Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da…

b, ADCT/CF/88 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Por sua vez, a jurisprudência do STF e do TST, especialmente a Súmula 244 do TST revela que o simples fato da empregada estar grávida já lhe assegura a estabilidade no emprego, mesmo que a própria obreira desconheça o estado gravídico, o que, efetivamente, é a hipótese dos autos.

2005. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar e analisar os aspectos da estabilidade da gestante no emprego e as suas consequências. Ainda será analisado a Lei 12.812 de 16/05/2013 que trata da estabilidade da gestante, bem como a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho e sua real aplicação. Trata-se de um estudo aprofundado sobre a estabilidade da gestante no emprego, quais os tipos de estabilidade, quem tem direito, como funciona. Será analisado ainda vários…

BREVES COMENTÁRIOS ÀS NOVAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO X ESTABILIDADE Vólia Bomfim Cassari A data final do contrato a termo não se protrai em virtude de estabilidades, não se suspende em decorrência de doenças ou acidentes sofridos 1 pelo empregado, nem se interrompe em virtude de feriados, domingos ou férias. Nesse sentido, a antiga redação do inciso III da Súmula nº 244 do TST que interpretava extensivamente o art. 472, §…

.127 2.6. Questões .....................................................................................................................................131 3. HERMENÊUTICA: MUTAÇÃO X REFORMA. REGRAS X PRINCÍPIOS. “DEROTABILIDADE”. POSTULADOS NORMATIVOS. CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO. ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO...................................................................................................143 3.1. Mutações constitucionais versus reformas constitucionais.......................

empregador, é importante memorizar os seguintes institutos: grupo econômico, sucessão trabalhista e poderes do empregador. Súmula nº 129 do TST. “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.” 2. Grupo econômico (§ 2º do art. 2º da CLT) Súmula nº 93 do TST. “Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária…

LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2013 FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU WAGNER LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Ensino Superior…

venda de férias, situação essa contemplada na CLT, o que só pode levar à conclusão de que a propalada afronta ao disposto no art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF não passa de mero inconformismo. Na forma do artigo 765 da CLT, o magistrado detém amplo poder diretivo em relação à condução do processo, a ele cabendo velar pelo andamento rápido das causas, podendo indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos sempre que lhe pareça conveniente, nos moldes do artigo 400 do CPC. Rejeita-se. …

conforme consta em sua CTPS, no período de 10 de janeiro de 2004 a 20 de outubro de 2014, e no dia 15 de abril de 2014, foi eleita dirigente sindical de sua categoria, o que de acordo com a súmula 369 TST, item III, lhe da estabilidade ao seu emprego, sendo assim, Maria foi demitida irregularmente da empresa. SÚMULA Nº 369 TST. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 III-…

princípio do devido processo legal, elencado no art. 5º, LIV, da CF, busca proteger a pessoa contra a ação arbitrária do Estado, assegurando a defesa em juízo. Qualquer questão que atinja a liberdade ou bens de alguém deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, através de um juízo natural, com um processo contraditório que assegure ampla defesa, segundo a forma prevista em lei. Face aos princípios constitucionais já referidos, o interrogatório do réu se faz necessário, sob…