Poder Normativo Súmulas 244

cessação da relação empregatícia quando o empregado tiver completado o período mínimo de serviço (que não pode ultrapassar seis meses). Por influência dessa norma internacional, que foi ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 3.197/99, o TST alterou as Súmulas nº 261 e 171 para dizer que os empregados admitidos a menos de 12 (doze) meses que pedem demissão têm direito às férias proporcionais. Questão Objetiva (elaborado pela profª maria inês gerardo) Rodrigo Lemos, durante o…

dos direitos a ela inerentes. Dessa forma, sendo nula a dispensa, nulo os seus efeitos (CLT, art. 9º). Logo, faz jus a Peticionária, à reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, acrescidos dos aumentos legais e normativos da categoria, desde a ilícita dispensa até a efetiva reintegração, devendo todo o período de afastamento ser computado no tempo de serviço para efeito de férias, gratificação natalina e FGTS, tudo como se trabalhando estivesse. DA…

o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como um "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença

Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade* José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4…

(Ficar de olho nesta súmula) Sum. 338 do TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art.74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo,…

pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito de alguma infração penal, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (art. 244 do CPP) A busca pessoal independerá de mandado da Autoridade Judiciária, nos casos autorizados pelo art. 244 do CPP, sempre que houver "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada…

que conferem ao titular poder de influir, com sua manifestação de vontade, sobre determinada condição jurídica. Assim, segundo Godinho: A decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos- em que há, portanto, uma faculdade aberta ao agente para produzir efeitos jurídicos validos, segundo sua estrita vontade. Já a prescrição corresponde a direitos reais e pessoais, em que envolvem, assim, uma prestação e, em consequência, uma obrigação da contraparte (2012, p.244).…

demais. É fundamento de validade de todos os atos normativos (direta ou indiretamente); Obs.: refere-se a supremacia formal e material. P. 24 b) Rigidez: processo de emenda a constituição é diferente e mais complexo que das outras normas; Obs,: refere-se a supremacia formal Fundamento: proteção dos direitos fundamentais, como mecanismos para evitar abusos do poder constituinte delegado: O controle se dar para: “atos materialmente normativos, isto é, àqueles que disciplinam…

serem essencialmente favoráveis ao trabalhador. Ex. no artigo 444 da CLT a lei permite que o contrato de trabalho seja livremente estabelecido pelas partes, desde “que não se contraponha às disposições de proteção ao trabalhador, aos contratos normativos e às decisões das autoridades administrativas...” O contrato de emprego pode ser envolver qualquer tipo de atividade, seja ela física, técnica ou intelectual. As cláusulas contratuais podem ser livremente estipuladas pelas…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS (TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC), PRECEDENTES NORMATIVOS Ministro Antônio José de Barros Levenhagen Presidente Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho Vice-Presidente Ministro João Batista Brito Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro João Oreste Dalazen (Presidente) Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Hugo Carlos…