Poder Normativo Súmulas 244

Como é possível prever, esta pesquisa tem o anseio primeiro de evidenciar o percurso histórico e posicionamentos jurídicos que deram forma à Lei em cena. Note-se, entretanto, que, apesar de se adotar posicionamento a favor da criação deste texto normativo, não há como se perceber, ainda, os efeitos que serão gerados nas relações trabalhistas em que a mulher figurar no polo do empregado em razão do novo dispositivo. Deste modo, este artigo se coloca como uma primeira leitura do texto…

conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.” Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite: “A Justiça do Trabalho brasileira é a única que pode exercer o chamado poder normativo, que consiste no poder de criar normas e condições gerais e abstratas (...), proferindo sentença normativa (...) com eficácia ultra partes, cujos efeitos irradiarão para os contratos individuais dos trabalhadores integrantes da categoria…

parcialidade dos julgadores, da mesma forma poderia proceder a justiça comum e faltava-lhes o poder de executar suas próprias decisões. Surgiram ainda outros órgãos não pertencentes ao judiciário como delegacia de trabalho marítimo e uma jurisdição para férias. Somente em 1941 a justiça do trabalho surgiu como órgão autônomo, apesar de não pertencer ainda ao judiciário exercia função jurisdicional com poder de executar suas próprias decisões. Organizava-se sob: junta de conciliação;…

laboradas durante o dia são consideradas horas extras diurnas e acrescidas do adicional de 50% pela Constituição Federal ou do adicional das normas coletivas. 2.3 ADICIONAL NOTURNO LEGISLAÇÃO Constituição Federal: Art. 7º, IX CLT: Art. 73 TST: Súmulas 60, 63, 65, 112, 140, 265 SDI-1: 97, 127, 259 2.3.1 PREVISÃO As horas laboradas em horário noturno possuem acréscimo superior. O art. 7º da Constituição Federal, sem seu Inciso IX, determina que o trabalho noturno deve ter remuneração…

nº 231 da Súmula do e. STJ. Por expressa disposição legal, apenas as causas gerais ou especiais de abrandamento das penas podem trazê-las aquém do mínimo legal. Recurso improvido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 06/04/2011 =================================================== 0005114-10.2008.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. DENISE ROLINS LOURENÇO - Julgamento: 15/03/2011 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL Ementa - Sentença condenatória por infringência ao preceito normativo contido no

permitidas em lei (Ex: § 2º, 472, CLT). Outras hipóteses de suspensão: em regra, licença não-remunerada (ex: mandato sindical se a função para qual foi eleito impuser seu afastamento quotidiano de emprego); suspensão disciplinar (art. 474, CLT, c/c súmula 269 do TST); greve _ art. 7º da Lei nº7.783/89 (podendo ser interrupção por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa); auxílio-doença previsto no INSS e auxílio-doença-acidentário (neste caso conta como…

RESUMO A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito [pic] Linguagem Jurídica Profª. Drª. Regina Toledo Damião 21 de outubro de 2011 Modelo de Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 2006.01.007784-2/ MANDADO DE SEGURANÇA/ CLASSE 2001/ 4ª VARA/ SJES SENTENÇA TIPO A IMPETRANTE: ARACRUZ CELULOSE S.A.; IMPETRADO:…

necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em…

especializada para questões trabalhistas, princípios específicos, métodos próprios, etc. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES Formais > são as fontes de exteriorização, ou seja, onde são encontradas as regras trabalhistas. Ex. lei, o contrato de trabalho, súmulas vinculantes, jurisprudência1 Materiais > são fatores que incentivam o legislador a criar fontes formais (Ex. políticos, científicos, doutrinários, Lei n. 9.601/98, Lei das Domésticas). Autônomas > são oriundas dos…