Poder Normativo Súmulas 244

Assim, a Constituição Federal pretende proteger a mãe e a criança. Instando a se manifestar quanto à compatibilidade entre a estabilidade conferida à empregada gestante e os contratos a prazo determinado, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 244, a qual, no inciso III, dispõe que não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não…

desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT).Legislação:CF/1988, art. 10, II, "b", ADCT E ainda, pelo Enunciado 244, também do Tribunal Superior do Trabalho: Enunciado do TST Nº 244 Gestante. Garantia de emprego Nova redação - Res. 121/2003, DJ21.11.2003. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do…

processo e a uma sentença justa Abarca os princípios do Juiz natural (art. 5º, III da CF), do promotor natural e do duplo grau de jurisdição) Art. 475, CPC e Súmula 303 do TST 5) Dulpo Grau de Jurisdição: (implícito) A recorribilidade das decisão é mitigada no PT 1º grau: juizo da causa 2º grau: juízo do recurso PS: Rito sumário… Viola??? o Súmula 303, TST 6) Publicidade dos atos processuais (e fundamentação) Exceção: Art. 155 do CPC- segredo de justiça Evitar decisões arbitrárias e…

descumprimento de ordens gerais (ex.: regimento interno, circulares, portarias) Insubordinação: descumprimento de ordens pessoais. j) Abandono de empregado (alínea i) Assistência contínua ao trabalho. Elementos = (decurso de tempo + intenção). Súmula 32 TST = 30 Dias. k) Ato lesivo honra boa ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem (alínea j) l) Ato lesivo da…

exemplo, o mencionado art. 7S, XXII, que se 'efere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, "igiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde...”; o art. 196, que coloca a saúde como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco…

Seção de Dissídios Individuais SDC - Subseção da Seção de Dissídios Coletivos SUM – Súmula 10 STF – Superior Tribunal Federal T. – Turma TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho 11 ROL DE CATEGORIAS Contrato de Trabalho: negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa física ou jurídica, subordinado ao seu poder de comando, dele recebendo os salários ajustados.1 Empregado: Toda…

1 SUMÁRIO 1. Autor: Cristina Emy Yokaichiya e Juliana Garcia Belloque.................4 Súmula: “No julgamento realizado no plenário do júri, há incompatibilidade entre o reconhecimento do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação…

Centro Universitário UNIFIEO Pós Graduação em Direito do Trabalho: Turma 2014 A modulação dos efeitos das súmulas trabalhistas Érica Paes Pereira do Prado - Prontuário: 14102794 Sumário 1. A aplicação da norma no tempo Para resolver o conflito de leis no tempo vigoram as regras do efeito imediato da nova lei e da irretroatividade das leis às situações jurídicas ocorridas antes de sua vigência, isto porque a partir de tais preceitos há o respeito ao ato

outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. Art 210 As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho Art 244 A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012. Brasília 2012 Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN…