Poder Normativo Súmulas 244

de Plenário para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo • Publicidade • Motivação • Vedação das provas ilícitas ou obtidas por meio ilícitos • Assistência Jurídica integral e gratuita • Economia e eficiência processuais Princípios Constitucionais do Processo • Duração Razoável do Processo • Efetividade do Processo O Devido Processo Legal • O devido processo legal nasceu da preocupação em impor limites ao poder real, nos idos de 1215, com a outorga da Magna Carta…

..................................... 24 CAPÍTULO I DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS (ARTS. 67 AO 71)............................................................................ 24 CAPÍTULO II ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS (ARTS. 72 AO 84) ...................................... 25 CAPÍTULO III JURISPRUDÊNCIA (ARTS. 85 AO 90)…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS: TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC PRECEDENTES NORMATIVOS Atualizado em 11/10/2012 2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ministro João Oreste Dalazen, Presidente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente

ser aumentados por ato do poder executivo, ato da presidente Dilma, por exemplo. Há possibilidade de MP instituir ou aumentar tributo? Sim, os tributos federais podem ser instituídos ou aumentado por medida provisória, CF artigo 62. A MP não pode tratar de matéria reservada a lei complementar. Empréstimos compulsórios: qualquer que seja sua finalidade politica eles só poderão ser instituídos por lei complementar, afasta a incidência da MP. A CF outorga a União o poder para criar…

relação do empregado e empregador principalmente em relação ao regime de sobreaviso. Destacamos e conceituamos a efetividade dos princípios que devem ser seguidos pelo empregador diante dos avanços tecnológicos para que este não incorra em abuso do poder empregatício e diretivo. Frente à modernização facilitando o uso de aparelhos eletrônicos móveis, entendo como um problema social que feri os direitos fundamentais do empregado, e para tanto o direito tem um papel fundamental em…

do DPT a) Teoria monista b) Teoria dualista; normativa; jurisdicional; científica. 4. Fontes do DPT – Materiais (heterônomas) diferente de Formais (autônomas) - CF, CLT, normas infraconstitucionais, RI dos Tribunais, Provimentos, atos normativos, portarias, súmulas, OJ. 5. Princípios do DPT a)Gerais: Art. 5º, XXV, CF, art. 5º XXXVII (juiz natural), DPL art. 5º LIV, cont. ao 5º LV, licitude proval art. 5°, LVI, 93, IX, 5°. LXXVIII. COMENTÁRIOS: Essa fase de institucionalização…

.................. 3. Da nulidade do contrato de trabalho ............................................................................. 1. 47 47 48 49 NOTA SOBRE O SUMÁRIO: O sumário foi formulado com palavras extraídas das próprias súmulas e OJs do TST, não sendo capaz de articular a elaboração de peças processuais. Cumpri, portanto, rigorosamente o edital dos últimos 2 exames. Segue, ainda, a mesma diretriz e formato dos demais códigos existentes no mercado e disponíveis…

da Escola da Exegese influenciou em vários aspectos a forma como o Direito é visto hoje, como por exemplo a influência ainda muito presente na mentalidade de juristas de formação tradicional que concebem o Direito como um sistema normativo, emanado exclusivamente do poder estatal, capaz de prever todas as possibilidades de relações e conflitos humanos, e por isso, não concebe o Direito fora dos códigos, até porque não há Direito fora do texto legal. E o Direito, dentro dessa concepção,…

caso) + ½ do 13º salário, se requerido. Esses pagamentos devem ser feitos até 2 dias antes do início das férias (art. 145, CLT). Divergência de doutrina p/ férias proporcionais aos eu pedem demissão antes de completar 12 meses . Conflito entre CLT e sumula 261TST. Férias concedidas após o período (137 CLT ). Remuneração (142 e 145 CLT ). Prescrição (149 CLT ) Aviso prévio (ART 7º XXI CF): Natureza jurídica: comunicação, tempo e pagamento. Depende da forma de concessão: Trabalhado=…

diversa de direitos. 8. SISTEMAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO: Há mais de um ângulo de classificação dos sistemas de relações de trabalho, alterando-se de acordo com o critério adotado, dentre outros os critérios políticos-econômicos e os jurídico-normativos, o primeiro partindo da concepção política que preside o sistema e o segundo das fontes formais e das normas jurídicas trabalhistas. 9. NEGOCIAÇÃO COLETIVA: É exercida pelos sindicatos de trabalhadores, patronais e empresas, através…