Poder Normativo Súmulas 244

exerça a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do desligamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Tribunais Regionais do Trabalho Também criados em 1946, com a integração da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário, os TRT’s vieram para substituir os Conselhos Regionais do Trabalho (atualmente existem 24 sedes de TRT, sendo duas no estado de São Paulo). A EC 45/2004 também alterou o trato constitucional do TRT, gerando a seguinte…

Plenário, Informativo 554) "Ação direta de inconstitucionalidade – Art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás – Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito – Competência legislativa municipal – Domínio normativo da lei orgânica – Afronta aos arts. 1º e 29 da Constituição da República. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO Pamela Silva Almeida FACULDADE DE DIREITO GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Sumula 244 do TST OSASCO 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO Pamela Silva Almeida FACULDADE DE DIREITO GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Sumula 244 do TST Trabalho de Curso apresentado ao Centro Universitário FIEO – UNIFIEO como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Beatriz Cardoso Montanhana OSASCO 2013

era a imagem viva do criador, e que, por este motivo, não poderia ser explorado, fato que não ocorreu na sociedade. Este discurso era baseado na igualdade entre trabalho intelectual e manual. 2.1.3 Servidão O senhor feudal detinha completo poder e direito sobre os seus servos, cobrando pesados valores para o uso de sua terra, ou impunha muitas obrigações. O servilista era considerado o servus terrae, ou seja, o acessório da terra, e como consequência pertencia ao dominus. Não…

a termo (certo ou incerto) é excepcional e só admissível nos casos previstos expressamente na lei. O contrato de trabalho sem termo não depende da observância de forma especial, ou seja, não tem que ser reduzido a escrito. A idade mínima para se poder celebrar um contrato de trabalho é de 16 anos. Retribuição Tudo que o empregado receber, em razão da existência do contrato individual de emprego ou da efetiva prestação do trabalho, pode ser definido como conceito de retribuição.…

Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 2.1. Autodefesa, autocomposição e heterocomposição 2.2. Comissões de conciliação prévia Unidade 3 – DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA 3.1. O Poder Judiciário 3.2. Organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho Unidade 4 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 4.1. Jurisdição e competência 4.2. Competência em razão da matéria e das pessoas 4.3. Competência funcional…

modalidade de experiência, vez que a doutrina, jurisprudência e legislação atuais divergem entre si, mormente por haver respaldo normativo direto, que ainda assim subjuga-se à aplicação analógica de dispositivos legais aplicados subsidiariamente à matéria, como os ditames preconizados no Código de Processo Civil, e ainda, Orientações Jurisprudenciais, Enunciados e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, que culminado com divergências que possibilitam a adoção de interpretações…

trabalhadores que recebem o dinheiro por um terceiro que não faz parte da relação contratual, a remuneração é advinda de um terceiro, a exemplo do garçom, o salário dele é mil reais, mais a remuneração é 1.500,00. Existem 4 verbas que a gorjeta não incide, sumula 354 TST: aviso prévio, horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado. Quais as parcelas que o empregador concede e que não tem natureza salarial? 1- ajuda de custo. Art. 457, §2º, CLT. Via de regra não é…

admissibilidade dos recursos. SEMANA 13 – Recursos: hipóteses de cabimento. SEMANA 14 – Execução trabalhista: regras gerais; liquidação de sentença; meios de impugnação na execução; recursos cabíveis na execução. SEMANA 15 – Dissídio coletivo: poder normativo da Justiça do Trabalho; classificação dos dissídios coletivos; sentença normativa; ação de cumprimento. Ações especiais cabíveis na Justiça do Trabalho. SEMANA 1 Princípios peculiares ao Direito do Trabalho. Relação…

sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo" . Resta assim,…