Poder Normativo Súmulas 244

controle ou administração de outra, constituindo grupo comercial, industrial, ou de qualquer outra atividade econômica, serão para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas.” ⇒ Súmula 129 TST A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.…

distribuição dos ônus da sucumbência, das condições da ação e da carga eficacial da coisa julgada, inclusive em relação a terceiros? g) princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII): ao tempo da demanda, a lei já deve atribuir a um órgão do Poder Judiciário, a jurisdição e a competência para resolver aquele conflito, não sendo admitido nenhum tribunal de exceção; h) princípio do promotor natural (art. 5º, XXXV e LIII, 127 e 129, I): traz a mesma ideia do anterior, porém…

CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA – FACHI Vanderlúcio Oliveira Gonçalves A SÚMULA VINCULANTE COMO NEGAÇÃO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO E CONSEQUENTE OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO DAS PARTES Itabira 2012 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA – FACHI Vanderlúcio Oliveira Gonçalves A SÚMULA VINCULANTE COMO NEGAÇÃO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO E CONSEQUENTE OBSTÁCULO…

formal em relação à necessidade de ser reduzido a termo e documentado, efetivamente, é informal no que diz respeito à sua submissão às formas previstas em lei, é o equivalente administrativo ao princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 244, CPC. 2.4. Gratuidade (art. 2º, parágrafo único, XI, LPA): Nos processos administrativos serão observados, entre outros critérios, a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, na medida em que a…

CORPORAÇÕES Processava-se, também, a partir da época da servidão, uma alteração no próprio sistema econômico, ainda impreciso, declinando a economia doméstica e começando a aparecer os grupos profissionais. A necessidade de fugir dos campos, onde o poder dos nobres era quase absoluto, ia, por outro lado, concentrando massas de população nas cidades, principalmente naquelas que tinham conseguido manter-se livres. A identidade de profissão, com força de aproximação entre homens,…

contexto de uma estrutura normativa” “O problema das fontes de direito se confundem com o das formas de produção de regras de direito vigente e eficaz, podendo ser elas genéricas ou não” Reale diz que fonte de regra OBRIGATÓRIA deve provir de um PODER Luiz Legaz & Lacambra apresenta sete significados assumidos pela palavra fonte (apud Heck, 1992): a) fonte do conhecimento do que historicamente é ou tem sido o direito ( v.g., antigos documentos, coleções legislativas, etc.); b)…

dever-se-ia avaliar entres as duas normas conflitantes a mais favorável na sua integralidade e aplica-la de forma global. A jurisprudência predominante do TST vem adotando a teoria do conglobamento, conforme o entendimento firmado por meio da Súmula 51, II 1. Porém, doutrinariamente, subsiste uma tese intermediária, a qual consiste na idéia do conglobamento por institutos. Ou seja, seria possível acumular vantagens, mas quanto a determinado instituto, por exemplo aviso prévio, deveria ser

sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. É a mais grave forma de…

difícil, bien cabe imaginar el partido que de esa facilidad excesiva sacarían las malas pasiones.”4 Pois bem. Neste trabalho procuraremos fazer uma análise da evolução da matéria, desde a redação original do Código de Processo Penal, passando pela Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal e, naturalmente, analisando as disposições da Constituição Federal, além, é claro e principalmente, da nova Lei nº. 10.628/2002. 2) O Código de Processo Penal e a competência por prerrogativa de função Diz…

dever-se-ia avaliar entres as duas normas conflitantes a mais favorável na sua integralidade e aplica-la de forma global. A jurisprudência predominante do TST vem adotando a teoria do conglobamento, conforme o entendimento firmado por meio da Súmula 51, II 1. Porém, doutrinariamente, subsiste uma tese intermediária, a qual consiste na idéia do conglobamento por institutos. Ou seja, seria possível acumular vantagens, mas quanto a determinado instituto, por exemplo aviso prévio, deveria ser