Poder Normativo Súmulas 244

revezamento 3.2.2.2. Outras jornadas especiais 3.3. Jornada extraordinária 3.3.1. Compensação de jornada 3.3.2. Acordo de prorrogação de jornada 4. Questões comentadas 5. Lista das questões comentadas 6. Gabaritos 7. Conclusão 8. Lista de legislação, Súmulas e OJ do TST relacionados à aula PÁGINA 02 05 06 07 09 10 15 16 18 18 19 19 22 26 28 30 31 47 51 52 52 Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 60 Curso regular de Direito do Trabalho Teoria e…

medida em que não respaldou o direito coletivo do trabalho; transformação da Justiça do Trabalho (de natureza administrativa) em órgão do Poder Judiciário;  CF/67  exprimiu os objetivos dos governos militantes iniciados em 1964 e introduziu o FGTS (L. 5.107/661);  CF/88  valorizou o direito coletivo com a proibição da interferência do Poder Público na organização sindical; manteve o sistema do sindicato único; iniciou uma tentativa de ampliação do movimento sindical…

simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º). Inexiste qualquer obrigatoriedade no sentido de que o advogado esteja munido de poderes especiais para requerer, em nome de seu cliente, a gratuidade de justiça. O CDC tem incidência sobre as relações de consumo, assim consideradas as transações financeiras realizadas entre cooperativa e seus cooperados. É vedada a…

crescente ideal de liberdade e igualdade pregado pelos revolucionários. Assim, os ideais presentes na revolução francesa (Liberté, Egalité, Fraternité) dão origem ao liberalismo, que se caracterizou pela nãointervenção do Estado na economia, ascendendo ao poder a classe da burguesia, ficando aquele (o Estado) relegado a um papel de mero árbitro nas disputas sociais. Em tal quadro político e econômico, o servo no campo, o companheiro e o aprendiz nos centros urbanos passaram de submissos…

Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES 1.1 Constitucionalismo 1.2 Constituição 1.3 Classificação das Constituições 1.4 Questões 2. PODER CONSTITUINTE 2.1 Introdução 2.2 Poder constituinte originário 2.3 Poder constituinte derivado 2.4 Questões 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3.1 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais 3.1.1 Tipos de normas…

lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; II. Salário profissional (Ex.: Lei 3.999/61 médicos e cirurgiões dentistas); É aquele que é adotado por uma determinada profissão legalmente especificada como o parâmetro mais baixo que pode ser pago a um empregado da mesma. Parâmetro salarial mais baixo no contexto de determinadas profissões legalmente reguladas, como a Lei n. 3999/61, relativa aos médicos e cirurgiões-dentistas III. Salário normativo; É…

supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES PÚBLICOS; ESTAGIÁRIOS; AUTÔNOMOS; e DIARISTAS. 3) NATUREZA JURÍDICA 1. Direito Público (Quando um dos sujeitos da relação jurídica está investido no poder de impor sua vontade ao outro que, por sua vez, se acha relegado a plano inferior e de desigualdade.); 2. Direito Privado (Quando os dois sujeitos da relação jurídica se enfrentam em igualdade de condições. Nesta situação, o Estado…

eventualmente colidir. Com fundamento nesse princípio é que estabelece, por exemplo, a autotutela administrativa, vale dizer, o poder da administração de anular os atos praticados em desrespeito à lei, bem como a prerrogativa administrativa de revogação de atos administrativos com base em juízo discricionário de conveniência e oportunidade" (45). A respeito, deve ser lembrada a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, quando afirma que: "a administração pode anular os seus próprios…

Adicional da hora extra – art. 7º, XVI,CF Art. 7º, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. HORA EXTRA: hora normal + 50% b) Da hora extra – hora normal + adicional da hora extra Sumula – 264, TST - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO 264 - A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção…

comprovação do estado de perigo.→ CRIME DE PERIGO - onde apenas a ameaça ao bem jurídico, já caracteriza o delito. ex. Porte ilegal de arma de fogo.Segundo Luiz Regis Prado, quando a expressão perigo, integrar o tipo penal como elemento normativo (está no corpo do art. ex. Art. 250 CP - “ Causar incêndio, expondo a perigo a vida,...”), o crime será de perigo concreto, e quando isso não ocorre. → UNISSUBJETIVO - Aquele que é cometido por apenas um agente. → PLURISSUBJETIVO – É…